natureza alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito falimentar. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Contrato por valor fixo. Natureza alimentar. Privilégio especial. Equivalência a salários.

«- Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença. Cumprimento. Crédito de natureza alimentar. Direito de preferência. Reconhecimento. O crédito de natureza alimentar prefere ao condominial. Sentença mantida.

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.

«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Compensação. Precatório. Natureza alimentar.

«A teor do art. 78, § 2º, do ADCT, não há poder liberatório do pagamento de tributos quanto aos precatórios de natureza alimentar. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STF Alimentos. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Satisfação. Estado.

«Há que ocorrer considerado o valor real e, portanto, de uma só vez.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Benefício previdenciário. Devolução. Natureza alimentar. Irrepetibilidade.

1 -- São irrepetíveis, quando percebidos de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTA NATUREZA ALIMENTAR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 100 § 1º DA CF/88. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSISTE AINDA QUE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO EM MOMENTO PRÓPRIO. COROLÁRIO DISSO É A NATUREZA ALIMENTAR DA INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RECONHECER O CARÁTER ALIMENTAR DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS E DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR.

8 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Precatório. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Natureza alimentar da verba previdenciária. Impossibilidade de restituição.

1 - Impossível a devolução dos valores, referentes a benefício previdenciário, percebidos pelo segurado, ainda que por erro da Administração Pública, dada sua natureza alimentar.... (Continua)

10 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Ação monitória. Ensino particular. Penhora online. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Penhora on line. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade.

«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de crédito de natureza alimentar. Inconformismo. Caráter indenizatório que não descaracteriza a natureza alimentar da verba e sua impenhorabilidade. Decisão reformada. Agravo provido

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão do benefício em URV. Ação rescisória. Restituição de valores pagos. Impossiblidade. Natureza alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 20.

«É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EX-SÍNDICO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 219/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO

ex-síndico da Massa Falida do Hospital e Maternidade São Carlos Ltda. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de remuneração relativa à sua atuação no feito falimentar.Sustentou tratar-se de verba de natureza alimentar, já depositada judicialmente, e cuja prestação de contas fora julgada boa pelo Juízo de origem.A decisão agravada se fundamentou na existência de supostos valores a ser restituídos pelo ex-Síndico em outros processos, sem, contudo, indicar quais valores ou em quais feitos.A Massa Falida reconheceu a quitação das eventuais dívidas remanescentes após compensação autorizada em autos apensados, não havendo insurgência quanto à boa prestação de contas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível impedir o levantamento do valor dos honorários arbitrados a título de remuneração em favor do ex-Síndico, ao argumento de que existentes débitos em outros feitos falimentares, mesmo após a quitação reconhecida nos autos e a natureza alimentar da verba.III. RAZÕES DE DECIDIRO CF/88, art. 100, § 1º e a Súmula 219/STJ, reconhecem a natureza alimentar da remuneração do Síndico, equiparada a crédito trabalhista.A jurisprudência do STJ também reconhece a aplicação dos princípios da irrepetibilidade e da impenhorabilidade às verbas alimentares devidas ao Síndico.No presente caso, as contas prestadas foram julgadas boas e as pendências financeiras foram compensadas e reconhecidas como quitadas, de modo que inexiste justificação para obstar o levantamento dos valores devidos.A Câmara já havia decidido, em agravo anterior no mesmo feito, pela indevida devolução de valores antecipados ao ex-Síndico, aplicando os princípios mencionados.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido, para autorizar o levantamento da remuneração devida ao ex-Síndico.Tese de julgamento: A remuneração devida ao Síndico possui natureza alimentar, sendo incabível impedir seu levantamento com base em eventuais débitos genéricos em outros feitos, ainda mais quando no presente feito os valores por ele devidos já foram compensados e quitados.... (Continua)

14 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Concurso de Credores. Preferência dos Créditos de Natureza Alimentar. Manutenção da Decisão Recorrida.

I. Caso em exameTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que equiparou os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios como verbas alimentares.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se os créditos trabalhistas possuem preferência sobre os honorários advocatícios, ambos de natureza alimentar, no concurso de credores.III. Razões de decidir A decisão recorrida equiparou os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios como verbas alimentares, determinando que a ordem de pagamento deve seguir a anterioridade da penhora.Conforme o art. 85, §14, do CPC, os honorários advocatícios têm natureza alimentar e possuem os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.O STJ (STJ) tem entendimento consolidado de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e preferem ao crédito tributário em concurso de credores.A jurisprudência do STJ também reconhece que créditos de natureza alimentar, mesmo que não decorram de relação jurídica trabalhista, devem receber tratamento análogo para fins de classificação em processos de execução concursal.Portanto, não há distinção de ordem de preferência entre créditos trabalhistas e honorários advocatícios, ambos de natureza alimentar.IV. Dispositivo e tese.Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, portanto, devem ser tratados de forma equivalente no concurso de credores. 2. A ordem de pagamento deve seguir a anterioridade da penhora, sem distinção de preferência entre esses créditos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §14º, Art. 908, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12/8/2024, DJe 14/8/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 2/4/2019, DJe 4/4/2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0053565-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 21/11/2023... (Continua)

15 - STJ Recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Valores provenientes de salário. Natureza alimentar. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os valores objeto de bloqueio online via Bacenjud são provenientes de verba salarial, cuja natureza alimentar impede o sequestro. ... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso especial. Juros de mora. Alimentos. Natureza alimentar. Ação proposta contra a união. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«1. Nas ações em que se discute valores relativos a débitos de natureza alimentar, devem incidir juros à taxa de 1% ao mês. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão do benefício em URV. Ação rescisória. Restituição de valores pagos. Impossiblidade. Natureza alimentar do benefício. Aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes do STJ.

«É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário, que tem natureza alimentar. Valores sujeitos ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Ademais, no que tange ao caráter acessório dos valores recebidos e à solvência do credor, verifica-se que o agravante levantou questão nova, e, portanto, incabível de ser suscitada em sede de agravo regimental.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e constitucional. Precatório. Verba pública. Sequestro. Dívida de natureza alimentar. Prevalência.

1 - O entendimento majoritário desta Corte, amparado na Súmula 144/STJ e Súmula 655/STF e na CF/88, art. 100, firmou-se no sentido de conferir prioridade absoluta aos créditos alimentares para o pagamento dos precatórios, regra que, caso não obedecida, autoriza o sequestro da verba pública. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de ensino. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e MTE com fundamento no CPC, art. 833, IV. Irresignação. Inadmissibilidade. Dívida em execução que não tem natureza alimentar e o CPC/2015, art. 833, IV, em consonância com o art. 7º. X, da CF, veda a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Outrossim, a hipótese dos autos não se amolda ao dispositivo contido § 2º. do CPC, art. 844. Dúvida não há, acerca da natureza alimentar da verba concernente a honorários advocatícios. Todavia, o C. STJ já assentou entendimento no sentido de que há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Destarte, razão não há para o acolhimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE, para averiguar a existência de benefício previdenciário, ou mesmo renda decorrente de salário percebida pelo agravado. Recurso improvido

20 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Demonstrado pelo agravante que o saldo existente na conta corrente de sua titularidade é proveniente de salário. Verba de natureza alimentar. Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar. Determinada a liberação do valor bloqueado. Recurso provido.