motorista embriagado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Motorista embriagado que ao tentar fazer ultrapassagem colide com o veículo do autor. Culpa caracterizada. Prejuízo material comprovado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Motorista embriagado e sem habilitação cujo veículo invadiu a contramão de direção e atingiu o automóvel no qual viajava a vítima. Imprudência caracterizada. Condenação bem decretada. Recurso improvido.

3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Seguro facultativo. Motorista embriagado. Agravamento do risco reconhecido pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que o estado de embriaguez do condutor do veículo contribuiu para a ocorrência do sinistro, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Ação de indenização. Colisão de automóveis. Danos voluntariamente causados. Ação dolosa. Veículo segurado. Motorista embriagado. Ato ilícito do segurado. Filho menor do segurado. Denunciação à lide. Responsabilidade da seguradora. Exclusão. CCB, art. 1.436, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.521, I.

«Em se tratando de danos voluntários os sofridos pela ação dolosa do motorista do veículo segurado e incumbindo ao proprietário deste acautelar-se na escolha daquele a quem entrega, eventualmente, a direção do automóvel, fica eximida a seguradora denunciada à lide do pagamento do seguro.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Motorista embriagado. Segregação. Desnecessidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Hábeas corpus. Receptação. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação.

«1. Embora presentes os indicativos de autoria, não se visualiza a necessidade da manutenção da segregação cautelar, pelo fato de a liberdade do paciente não prejudicar o andamento do processo ou a aplicação da lei penal, e os delitos não envolverem violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

6 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO. Caracterização. Motorista embriagado que na condução de caminhão, em excesso de velocidade, invade a contramão de rodovia para realizar ultrapassagem em local proibido e colide com automóveis ceifando a vida de oito pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Hipótese. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida, com redução da pena. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre dois caminhões estando comprovada, pelo exame de toxicológico do motorista, a embriagues do condutor falecido ( 2,00m3/l). Ademais, comprovado nos autos ser seu costume conduzir o veículo após a ingestão de bebida alcóolica (artigo 165 do Código Nacional de Trânsito). Pretende o apelante, carona do motorista embriagado, indenização por danos material, moral, lucros cessantes, dano estético, pensão vitalícia contra a empresa Essemaga Transportes e Serviços Ltda.. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se debitar à ré e ao preposto, a responsabilidade civil, pela ausência de culpa destes. Recurso desprovido.

8 - TJRS Direito criminal. Homicídio doloso. Desclassificação. Motorista embriagado. Excesso de velocidade. Agir doloso. Intuito de praticar o crime. Considerações do STF. Imprudência. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Excesso de velocidade. Embriaguez ao volante. Desclassificação.

«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, suficientemente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Excesso de velocidade não demonstrado por prova pericial. Embriaguez constatada por bafômetro. A embriaguez e o possível excesso de velocidade, sem nenhum outro dado de ordem subjetiva, indicam apenas um agir imprudente. Avançar em relação a isso pressupõe a existência de elementos a indicar tenha o réu previsto e anuído com a possibilidade do resultado, ou, como referido pelo STF no julgamento do HC 107.801, indícios de ter o réu se embriagado com o intuito de praticar o crime. Ausência de indícios suficientes do dolo eventual. Desclassificação para a modalidade culposa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito com vítima fatal, genitor dos recorridos, provocado por motorista embriagado. Descabimento de rediscussão acerca da culpa, já atribuída ao réu na seara criminal. Danos materiais bem reconhecidos. Dano moral in re ipsa. Necessidade de manutenção do quantum estabelecido, posto que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a medida suficiente para a justa e necessária reprovação e prevenção da conduta ilícita praticada. Recurso improvido

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. 2. O autor alega ter sido atingido enquanto trafegava em sua motocicleta pelo réu que vinha na contramão. Houve reconvenção. A sentença julgou improcedentes tanto a ação principal quanto os pedidos contrapostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em: (i) culpa pelo acidente; (ii) pertinência de condenação em danos materiais e morais, bem como a medida da extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. As provas não demonstram a dinâmica do acidente e, assim, não prestam para definir a culpa. Inconclusivo laudo pericial de exame dos veículos e do local. Prova oral vaga. Leito carroçável de terra batida, sem sinalização. A embriaguez do réu, embora periciada, não foi suficiente para atribuir-lhe a culpa pelo acidente. Partes que não se desincumbiram do ônus previsto no ar. 373, I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO. Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP... (Continua)

11 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Acidente de trânsito. Imprudência na condução de automóvel. Motorista embriagado e não habilitado que, transitando em estrada de terra, colide frontalmente com a motocicleta da vítima, resultando na sua morte. Culpa manifesta. Laudo pericial e palavras dos Policiais Militares, aliadas às testemunhas presenciais que confirmam a imprudência por parte do acusado. Confissão parcial em juízo, ademais. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Observância. Regime intermediário adequado. Penas alternativas inviabilizadas. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente. Motorista embriagado. Agravamento do risco. Não comprovação. Cobertura. Obrigação. Denunciação à lide. Juros de mora. Responsabilidade. Seguradora. Termo inicial. Citação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. A embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Autores que alegam que seu familiar faleceu em após se envolver em colisão veicular. Pedidos indenizatórios relativos a lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MOTORISTA, DO PROPRIETÁRIO E DA SEGURADORA. CONDENADOS OS RÉUS MOTORISTA E PROPRIETÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. I. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE É INEFICAZ EM RELAÇÃO AO AUTOR, ENQUANTO TERCEIRO/VÍTIMA, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. PERTINENTE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, DE FORMA SOLIDÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TEM CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, SENDO QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DETERMINADA JÁ CONFIGURA UMA ESPÉCIE DE REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA REQUERIDA E PARA CONDENÁ-LA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

15 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídios, tentativa de homicídio e lesão corporal grave. Imputação decorrente da condução, por motorista embriagado, de carreta (tipo cegonha) em rodovia, em alta velocidade e em total desrespeito as normas de trânsito. Várias ultrapassagens perigosas, inclusive na contramão, sendo que por fim veio a atingir o veículo (Ford/KA) conduzido por uma das vítimas. Caminhão detido após o embate quando passava por pedágio. Autoria confessada pelo réu e comprovada pelo depoimento de testemunhas e policiais. Materialidade dos delitos demonstrada em razão da apreensão dos veículos, laudos (exame necroscópico, exame de corpo de delito e sua complementação, exame do local e exame dos veículos). Réu que se embriagou voluntariamente e tomou a direção do automotor. Conjunto de elementos que impossibilitam o afastamento, na fase de pronúncia, da possibilidade de haver o acusado agido com dolo eventual. Aplicação do princípio «in dúbio pro societate. Sentença de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO- RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE - DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - LIDE SECUNDÁRIA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, EM REGRESSO OU DE FORMA DIRETA - NÃO CABIMENTO - MOTORISTA EMBRIAGADO - AGRAVAMENTO DO RISCO E CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO.

empregador é responsável pela reparação dos danos causados por ato dos seus prepostos, quando esses se encontrarem no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Contudo, o reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito causado por motorista parceiro que dirigia embriagado, mas fixando valores indenizatórios que a autora considera insuficientes. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão. Preposto. Culpa exclusiva. Pista contrária. Invasão. Coisa julgada. Não caracterização. Seguradora. Dever de indenizar. Motorista embriagado. Agravamento do risco. Descabimento. Acidente. Fator determinante. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Culpa exclusiva do preposto do réu. Denunciação da lide. Prescrição afastada. Procedência da lide secundária.

«Agravo retido desprovido. Prazo ânuo previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º e incisos (art. 178, § 6º, do CC/16) que tem como termo inicial a data em que o segurado tomou conhecimento da pretensão deduzida contra si pelo prejudicado. Réu que, tão logo citado, em sede de resposta, denunciou da lide a seguradora, não havendo que se falar em prescrição. Precedente do STJ. Acidente e Culpa. Caminhão conduzido pelo preposto da ré que, ao tentar voltar para sua pista de rolamento, enquanto realizava ultrapassagem proibida, veio a tombar sobre o automóvel Escort (conduzido por terceiro estranho a lide, causando a morte dos três passageiros deste veículo), que se encontrava na pista contrária. E, na sequência, ultimou por atingir o caminhão de propriedade do autor da presente demanda, que conduzia este logo atrás do veículo leve em que se encontravam as vítimas. Culpa exclusiva da ré, já reconhecida, inclusive, em demanda distinta - movida por parentes dos passageiros do Escort. Versão da requerida que destoa do conjunto probatório. Lide secundária. Coisa julgada não caracterizada, porquanto não há identidade de partes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. Agravamento do risco não configurado. Necessidade de se evidenciar a intenção do segurado, situação esta não comprovada nos autos. Inteligência do CCB, art. 768. De resto, a culpa exclusiva de preposto, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar o agravamento do risco. Lide secundária procedente, devendo a denunciada arcar com as condenações impostas à parte ré, até o limite dos valores contratados na apólice respectiva. Lucros cessantes. Contrato de seguro que previu a cobertura dos riscos relativos aos lucros cessantes. Documentos que demonstram ter o autor deixado de lucrar em decorrência do acidente, motivo por que vai mantida a sentença neste ponto, inclusos os índices de atualização monetária. Prequestionamento. Cortes Superiores que têm entendido ser dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado. DESPROVERAM O AGRAVO RETIDO. DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência parcial dos pedidos. Insurgência dos demandados. Dinâmica dos fatos comprovada. Laudo concluiu que o responsável pelo acidente foi o condutor da caminhonete, a qual adentrou a pista de forma inopinada. Motorista embriagado. Responsabilidade civil. Danos materiais devidos. Danos morais presentes. Lesões corporais sofridas pela demandante. Quantum arbitrado de forma razoável em primeiro grau. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO E AGRESSÕES.

Motorista embriagado que invadiu a mão de direção do motociclista dando causa ao acidente. Presunção de culpa corroborada pelas provas documentais trazidas aos autos. Eficácia da prova trazida da fase policial, corroborada pelos elementos colhidos em Juízo. Direito à indenização por danos materiais reconhecido, com valor a ser arbitrado em liquidação. Danos morais inexistentes. Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do veículo, esta pela guarda da coisa. Denunciação da lide procedente. ... (Continua)