moeda corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem diverso do requerido. Impossibilidade. Constrição em moeda corrente. Preferência. Cita precedentes do 2ª TACSP. CPC/1973, art. 655.

«De acordo com o CPC/1973, art. 655 a penhora de moeda corrente tem preferência nas hipóteses ali previstas. Não pode o Oficial de Justiça penhorar bem diverso do requerido.... (Continua)

2 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Ribeirão Preto. Exercício de 2000. Valores constantes na planta genérica expressos em indexadores. UFM. Unidade Fiscal Municipal, em substituição à moeda corrente. Validade. Não ocorrência de majoração da base de cálculo do IPTU, em valor excedente ao da mera correção monetária. Estipulação apenas da forma de conversão das UFM em moeda corrente, não se estabelecendo nova base de cálculo do imposto, o que demandaria edição de lei. Tributo devido. Repetição de indébito improcedente. Recurso da municipalidade provido para este fim, prejudicado o recurso do autor.

3 - STJ Civil. Ação de indenização. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral. Fixação em quantitativo de salários mínimos. Impossibilidade. Conversão para moeda corrente. Dissídio jurisprudencial. Valor do ressarcimento. Razoabilidade.

I - Orientou-se a jurisprudência tanto do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como a do STJ, no sentido de inadmitir a fixação de valor de indenização em quantitativo de salários mínimos, que não serve como indexador para efeito de correção monetária.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUINTES - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DETERMINADO PERCENTUAL EM MOEDA CORRENTE À VISTA OU PARCELADAMENTE - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL.

condicionamento à transferência dos créditos de ICMS ao pagamento de determinada quantia em moeda corrente, à vista ou parceladamente, encontra previsão apenas na alínea «d, II, do art. 8º-B, do Anexo VIII, do RICMS/02 e art. 10, II, «d do Anexo III, do RICMS/2023, e não em lei estadual, razão pela qual conflita com o disposto no art. 24, §2º, da Lei Complementar . 87/96.... (Continua)

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Apreensão de grande quantidade de droga, forma de acondicionamento, apetrechos e dinheiro em moeda corrente evidenciam a mercancia. Condenação de rigor. Recurso improvido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Estipulação em moeda estrangeira. Possibilidade. Hipótese em que houve conversão do crédito em moeda estrangeira para a moeda corrente nacional quando da propositura da ação. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Verba honorária fixada em dez por cento sobre as respectivas sucumbências. Recurso da embargada parcialmente provido para esse único fim, desprovido o apelo do embargante

7 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Contêiner. Possibilidade de a obrigação ser constituída em moeda estrangeira, desde que convertida em moeda corrente nacional. Conversão que, todavia, deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade jurídica do pedido. Não reconhecimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

8 - TJSP Juros. Moratórios e compensatórios. Indenização por desapropriação. Precatório. Exclusão determinada dos juros em face da Emenda Constitucional 30/2000. Inadmissibilidade. Necessidade que o pagamento seja realizado no seu valor real, em moeda corrente e com acréscimo de juros legais. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido para expedição de ofícios para penhora de milhas e pontos no cartão. Ausência da demonstração de mecanismos oficiais e regulamentados de conversão em moeda corrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Exclusão dos juros legais. Descabimento. Artigo 78, do ADCT. Interpretação inconstitucional. Necessidade de pagamento do precatório, no seu valor real, em moeda corrente e com acréscimo de juros legais. Inaplicabilidade, ademais, da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Indenização fixada em salários mínimos ou em valor certo. Correção a partir da data em que estabelecido o valor em moeda corrente ou em equivalência para com o salário mínimo, neste caso convertido em reais no momento da fixação, se em salários mínimos. Recursos parcialmente providos.

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Salário mínimo. Indexação da indenização. Inadmissibilidade. Condenação em 150 salários mínimos. Conversão desse valor em moeda corrente. Admissibilidade no âmbito do recurso especial. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CPC/1973, art. 541. CCB/2002, art. 186.

«A indenização não pode ser indexada a salários mínimos; conversão do respectivo montante a moeda corrente nacional, corrigido monetariamente. (...) O valor da indenização foi elevado para 150 salários mínimos (fl. 379) pelo tribunal a quo em sessão de 21 de junho de 2000 (fl. 371). Por força da Lei 9.971, de 18/05/2000, nessa época, o salário mínimo estava fixado em R$ 151,00. Conseqüentemente, na data daquele julgamento, a indenização era de R$ 22.650,00 - este o montante nominal que deve ser corrigido monetariamente a partir de então pelo INPC. Essa providência pode ser adotada nesta instância sem a necessidade do retorno dos autos ao tribunal «a quo, porque se trata de mera operação aritmética, sendo sabido que, de resto, o próprio valor da indenização do dano moral pode ser fixado no âmbito do recurso especial. Voto, por isso, no sentido de dar provimento, em parte, ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e lhe dar parcial provimento para fixar a indenização por danos morais em R$ 22.650,00, corrigidos monetariamente a partir de 21 de junho de 2000, mais o acréscimo de juros previsto na sentença. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Descumprimento do pactuado. Incontrovérsia. Desistência da viagem na véspera do embarque. Frustração evidenciada. Danos materiais e morais caracterizados. Montante arbitrado para os danos morais mantido, havendo necessidade, porém, de correção de ofício, para fixá-lo na moeda corrente no País. Recurso desprovido, com observação.

14 - TJSP Contrato. Câmbio. Força executiva do contrato que decorre de expressa disposição legal, nos termos do Lei 4728/1965, art. 75, dependendo unicamente da efetivação do protesto. Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas. Alegação de iliquidez e incerteza do débito afastada. Licitude da indexação pela variação cambial da moeda estrangeira, mesmo porque o pagamento da obrigação deverá feito em moeda corrente nacional. Determinação, contudo, para o refazimento do cálculo porque as contas apresentadas pelo Banco estão incorretas. Recurso parcialmente provido.

15 - 2TACSP Penhora. Execução. Constrição preferencial sobre moeda corrente. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 544. Exegese.

«... Desta forma, e em que pesem as razões contidas no recurso em exame o pleito não vinga, mesmo porque como bem preleciona o ilustre jurista PONTES DE MIRANDA em comentários ao art. 655,CPC/1973, a saber: «Dinheiro, pedras e metais preciosos - A penhora há de ser feita de preferência em dinheiro, pedras e metais preciosos, porque são bens transeuntes, excetuados os anéis nupciais; mas temos de atender a que o dinheiro está em primeiro lugar. Não importa onde se acha o dinheiro está em primeiro lugar. Não importa onde se acha o dinheiro, nem as pedras ou os metais, na mão do devedor, em depósito público, ou particular, ou emprestados (Silvestre Gomes de Morais, Tractatus de Executionibus, VI, 147). Quanto ao dinheiro, se a dívida é em moeda estrangeira e o devedor a tem, cabe-lhe nomear tal moeda. Se é em moeda nacional, só se há de nomear moeda estrangeira se o que o devedor tem em moeda nacional não basta. Se a dívida é numa espécie de moeda e a que o devedor tem não basta, então o restante é que pode ser nomeado em outra moeda. (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2ª edição, 2002, Editora Forense, Tomo X). ... (Juiz Gama Pellegrini).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Contratos firmados em moeda estrangeira. Conversão em moeda corrente na data do pagamento. Possibilidade. Legalidade dos encargos do período da normalidade contratual. Mora configurada. Provimento negado.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional, que deve ocorrer na data do efetivo pagamento. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Quebra indevida de sigilo bancário. Ato praticado por gerente do banco réu. Responsabilidade do banco. Responsabilidade solidária do fornecedor por atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Indenização devida. Valor fixado em salários mínimos. Conversão, de ofício, em moeda corrente, com base no salário mínimo vigente na data da sentença. Recurso não provido.

19 - TJSP Embargos de terceiro. Constituição de empresa em nome das filhas. Integralização do capital em moeda corrente. Contrato posterior à propositura da ação em que se busca o recebimento do crédito. Embargada que busca incansavelmente, sem sucesso, o recebimento de seu crédito (verba honorária). Capital doado pelo pai às filhas para constituir a empresa. Fraude à execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de omissão. Alegação no sentido de que a conversão do valor devido a título de indenização securitária para a moeda corrente, cumulada com a incidência de correção monetária desde a data do acidente caracteriza dupla atualização. Alegação insubsistente. Mera recomposição do valor da moeda. Equívoco quanto à data de incidência da correção monetária. Complementação do seguro DPVAT. Valor devido pela seguradora foi pago a menor. Correção monetária. Fixação do termo inicial. Incidência a partir da data do pagamento parcial.

«1. É insubsistente a alegação no sentido de que a conversão do valor devido a título de indenização securitária para a moeda corrente, cumulada com a incidência de correção monetária desde a data do acidente, caracteriza dupla atualização. ... (Continua)