Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia. Contêiner. Possibilidade de a obrigação ser constituída em moeda estrangeira, desde que convertida em moeda corrente nacional. Conversão que, todavia, deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade jurídica do pedido. Não reconhecimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da autora provido e parcial provimento ao recurso da ré.

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