mensagens eletronicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio excessivo de mensagens eletrônicas para oferecimento de serviços. Dano moral. Valor do arbitramento. O arbitramento do dano moral indenizável em razão do recebimento de cerca de 40 mensagens eletrônicas diárias, mostra- se compatível com a gravidade do dano, a sua extensão, a posição econômica das partes, as finalidades reparatória e punitiva da indenização e não destoa dos valores usualmente adotados na jurisprudência. Recurso improvido.

2 - STJ Competência. Internet. Extorsão via mensagens eletrônicas. Delito formal. Momento consumativo. Presença dos elementos constitutivos do tipo. Local do recebimento dos e-mails. Súmula 96/STJ. CP, art. 158. CPP, art. 70.

«Na hipótese dos autos, houve o momento consumativo perpetrado pelo agente ao praticar o ato de constrangimento (envio dos e-mails de conteúdo extorsivo), e o das vítimas que se sentiram ameaçadas e intimidadas com o ato constrangedor, o que ocasionou a busca da Justiça. Consumação do lugar do recebimento das mensagens eletrônicas.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE DÍVIDA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS - PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER PROCURADO O BANCO E QUE ESTE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS MENSAGENS PROVINHAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE SEUS PREPOSTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA DE DÍVIDA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS - PRÓPRIA AUTORA AFIRMA TER PROCURADO O BANCO E QUE ESTE INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS MENSAGENS PROVINHAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE SEUS PREPOSTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

«1 - segundo a doutrina pátria «só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Ligações telefônicas e mensagens eletrônicas indevidas e excessivas - Contatos efetuados pela ré com intento de cobrar dívida de terceiro - Revelia - Presunção relativa de veracidade da matéria fática - Indícios de prova quanto à existência, origem e frequência das ligações e mensagens empenhadas pela ré - Importunação desmedida porque Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Ligações telefônicas e mensagens eletrônicas indevidas e excessivas - Contatos efetuados pela ré com intento de cobrar dívida de terceiro - Revelia - Presunção relativa de veracidade da matéria fática - Indícios de prova quanto à existência, origem e frequência das ligações e mensagens empenhadas pela ré - Importunação desmedida porque injusta, constante e por considerável lapso temporal - Dano moral configurado - Liame (nexo causal) entre a conduta ilícita da ré e o dano imputado à esfera moral da autora, decorrente da perturbação de seu sossego - Quantum indenizatório fixado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar a ré à reparação do patrimônio moral da autora. 

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Ofensa à honra e imagem do autor em decorrência de mensagens eletrônicas enviadas pelo réu. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Viável a recusa por simples deletação. Ausência de ilicitude. Aborrecimento ou incômodo que não equivale a dano moral, nem afeta direitos de personalidade. Tutela inibitória. Resolução do problema por outros meios. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, I. Decisão mantida.

«Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa - SPAM - por si só não consubstancia fundamento para justificar a ação de dano moral, notadamente em face da evolução tecnológica que permite o bloqueio, a deletação ou simplesmente a recusada de tais mensagens. (trecho da ementa do Acórdão do Recurso Especial 844.736/DF). O Direito deve servir à vida e propiciar o convívio social e não existe para truncá-lo ou inviabilizá-lo. O Judiciário não é a panacéia de todos os males. Sociedade da informação. Mundo globalizado. Inconvenientes que devem ser admitidos ou tolerados. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Internet. Ação cautelar de exibição de documentos. Informações acerca da origem de mensagens eletrônicas difamatórias anônimas proferidas por meio da internet. Lide contemporânea. Possibilidade de identificação do autor. Acesso aos dados cadastrais do titular de conta de e-mail. Mandado judicial. Necessidade. Sigilo de dados. Preservação. CF/88, art. 5º, XII. CPC/1973, art. 844.

«I - A presente controvérsia é uma daquelas questões que a vida moderna nos impõe analisar. Um remetente anônimo utiliza-se da Internet, para e por meio dela, ofender e denegrir a imagem e reputação de outrem. Outrora, a carta era um dos meios para tal. Doravante, o e-mail e as mensagens eletrônicas (SMS), a substituíram. Todavia, o fim continua o mesmo: ofender sem ser descoberto. O caráter anônimo de tais instrumentos pode até incentivar tal conduta ilícita. Todavia, os meios existentes atualmente permitem rastrear e, portanto, localizar o autor das ofensas, ainda que no ambiente eletrônico. II - À luz do que dispõe o CF/88, art. 5º, XII, infere-se que, somente por ordem judicial, frise-se, a ora recorrente, UNIVERSO ONLINE S. A. poderia permitir acesso a terceiros ao seu banco de dados cadastrais.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VALOR DO ALUGUEL. CONTRATO VERBAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, julgou prejudicado o pedido de despejo em razão da entrega do imóvel e procedente, em parte, o pedido de cobrança, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos entre janeiro de 2022 e 11/10/2023, no valor mensal de R$ 3.000,00, com base no contrato escrito de locação firmado em 2013. O autor recorre, pleiteando a atualização do valor do aluguel para R$ 6.000,00, conforme acordo verbal celebrado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor do aluguel deve ser fixado com base no contrato escrito de 2013 ou no acordo verbal alegado pelas partes; e (ii) verificar se as tratativas informais e mensagens eletrônicas podem ser consideradas como prova do valor atualizado do aluguel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato originário de 2013, embora válido, não impede a celebração de acordos verbais posteriores entre as partes para ajustar o valor do aluguel, especialmente quando as tratativas foram comprovadas por mensagens eletrônicas e confissões no processo.4. As provas documentais apresentadas pelo autor, incluindo planilhas de débito e mensagens via WhatsApp, demonstram que o valor acordado entre as partes era de R$ 6.000,00, sendo este o valor efetivamente praticado ao tempo do inadimplemento.5. A ausência de impugnação pelos réus quanto à planilha de aluguéis apresentada, somada às confissões em processos anteriores e mensagens eletrônicas, corrobora a existência de acordo verbal para a atualização do valor do aluguel.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 23, I; CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação baseada em prints de redes sociais e mensagens eletrônicas. Ausência de apreensão de entorpecentes. Materialidade não comprovada. Decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a demonstração da materialidade delitiva por meio de provas idôneas, sendo imprescindível a apreensão de substância entorpecente ou outros elementos concretos que demonstrem a traficância.... (Continua)

11 - TJSP LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracterização. Alegação de que a condenação desconsiderou a composição havida entre as partes. Partes que, entretanto, somente trocaram mensagens eletrônicas com a intenção de se compor, o que não restou concretizado. Manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos. Condenação mantida. Recurso não provido.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI 11.804-2008. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. FOTOS DO CASAL E MENSAGENS ELETRÔNICAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIEMNTOS GRAVÍDICOS ARBITRADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENT EPROVIDO.

Com o advento da Lei 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu art. 6º, para a concessão de alimentos gravídicos basta a existência de indícios da paternidade, indícios estes que foram demonstrados, inclusive pela presunção legal do art. 1597, II do Código Civil. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão Ementa: Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão nos autos (fls.20/24) - desnecessidade de dilação probatória - mensagens ofensivas da ré comprovadas nos autos - condão de abalar honra da parte recorrente - danos morais evidenciados - reclamações da autora, ainda que frequentes, não contêm ofensas - insatisfação da ré que não a credencia a proferir xingamentos - pedido contraposto julgado improcedente, sem recurso da parte interessada - parcial provimento ao recurso para condenação da parte ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais.

14 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Exibidos documentos por provedor de INTERNET fornecendo dados relativos a remetentes de mensagens eletrônicas, atendendo determinação judicial, inadmissível que decisão interlocutória amplie a tutela antecipada inicialmente concedida a fim de determinar individualização e fornecimento de dados dos destinatários dos e-mails tidos como difamatórios. Recurso da empresa provido.

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA ANTECIPADA, BUSCANDO OBTER DESDE LOGO PAGAMENTO DE QUANTIA ALEGADAMENTE INCONTROVERSA, COM BASE EM MENSAGENS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES - DESCABIMENTO - ALÉM DE INEXISTENTE SITUAÇÃO DE PERIGO IMEDIATO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, AS MENSAGENS JUNTADA AOS AUTOS NÃO OFERECEM A CERTEZA NECESSÁRIA SOBRE TER HAVIDO EFETIVA CONFISSÃO DE PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESCINDIR DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Cobrança de remuneração por comissão. Demanda julgada procedente. Decisão fundamentada exclusivamente em mensagens eletrônicas trocadas entre as partes e uma nota fiscal. Provas documentais requisitadas pelo Juízo e não apresentadas por terceiros. Necessidade de regularização. Pedido de exibição incidental sem apreciação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

17 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Improcedência. Existência de notas fiscais com canhotos assinados e mensagens eletrônicas trocadas pelas partes, evidenciando o negócio entre as partes. Desse modo, havendo prova suficiente da entrega e recebimento das mercadorias e ausente prova do respectivo pagamento, era de se impor a improcedência da ação. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encaminhamento de mensagens eletrônicas a integrantes de entidade de trabalhadores atribuindo a dirigente a pecha de «aproveitador, «puxa saco, «mentiroso, «oportunista e outras. Ofensa à dignidade, decoro, reputação e difamação. Ocorrência. Limite da livre manifestação extrapolado pelas expressões lançadas. Afronta ao direito de proteção à honra previsto constitucionalmente. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão de quebra de sigilo telefônico e de mensagens eletrônicas para comprovar a amizade entre o devedor e o exequente. Medida inútil, no caso em questão. Cheques não contestados pelo cônjuge supérstite do devedor. Alegação que não invalida os cheques. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido. CPC/1973, art. 1.046.

20 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Comprovada a materialidade e autoria delitiva daquele que inconformado com término de relacionamento passa a ameaçar e perturbar a tranquilidade de mulher, perseguindo-a em sua residência, local e trabalho, enviando mensagens eletrônicas pela INTENET, por telefone celular, e efetuando ligações telefônicas ameaçadoras, inadmissível o decreto absolutório. Força probante revelada nos autos não invalidada pela defesa. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.