menor onerosidade devedor execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento de penhora de bem imóvel indicado pelo devedor como garantia da execução.  ... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... (Continua)

3 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 620.

«Desde que não haja prejuízo para o devedor, sem depreciação do preço da avaliação, e nem preterição de licitante, a adjudicação do bem penhorado pelo credor atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), porque, fazendo-se a execução às custas do devedor, evitar-se-ão novas despesas com expedição de editais, e prorrogação do constrangimento sobre o patrimônio presente e futuro do devedor (CPC, art. 591).... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade.inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Acórdão a quo fundado em premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia relativa à satisfação da execução sob o princípio da menor onerosidade para o devedor foi dirimida pela instância de origem à luz da apreciação dos fatos e provas do caso concreto, revelando-se inviável a reforma de tal entendimento em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Precatório judicial oferecido em garantia. Admissibilidade. Fazenda do Estado devedora do precatório oferecido. Recebimento que implicará em um menor gasto, eis que desnecessária a realização de praça. Observância do princípio da celeridade e da menor onerosidade do devedor na execução. Recurso provido.

10 - TRT2 Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BENS OFERTADOS À PENHORA PELO DEVEDOR - RECUSA - POSSIBILIDADE - BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO.

A execução deve ser conduzida no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), sendo legítima a recusa aos bens oferecidos quando restar evidenciada sua baixa liquidez e inviabilidade para satisfação célere da dívida. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, a pretexto de se tratar de bem de família, exige comprovação robusta e documental da condição legalmente protegida, o que não ocorreu nos autos. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805) não pode ser invocado para frustrar o adimplemento da obrigação, devendo ser ponderado com os princípios da efetividade e utilidade da execução.... (Continua)

12 - STJ Execução. Penhora. Indicação de Notas do Tesouro Nacional. Recusa. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Inexistência de ofensa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC/1973, art. 620, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Menor onerosidade para o devedor. Apuração. CPC, art. 620. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Menor onerosidade para o devedor não configurada.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.077.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/4/11), firmou posição de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso de título extrajudicial. Nova especial. Execução penhora dos bens do devedor. Mitigação da ordem de preferência. Cabimento. Princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame de matéria fático probatória. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Rever as conclusões quanto ao fato de que a execução respeitou o princípio da menor onerosidade do devedor ao deixar de proceder a uma nova penhora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do... (Continua)

16 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Existência de dinheiro suficiente em conta corrente bancária para a garantia do débito. Maior onerosidade ao devedor. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.

«Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620(cf. REsp 528.227/RJ e 390.116/SP).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Substituição. Desinteresse do credor. Súmula 83/STJ. Menor onerosidade para o devedor. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

18 - TRT2 Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. Via menos onerosa ao devedor e que mais atende o interesse do credor. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... Não tem nenhum sentido que, existindo dinheiro disponível do executado, venha a se exigir o seguimento da execução contra bens de outra ordem, com todos os rodeios e entraves a que se sujeita a atividade judicial para esse tipo de expropriação. Esquece-se que a execução existe «no interesse do credor (CPC, art. 612), não no interesse do devedor, e que, para este, a via menos onerosa (CPC, art. 620), é precisamente a satisfação através de DINHEIRO, o primeiro da lista de preferências (CPC, art. 655). Não se pode confundir o sentido de via menos onerosa com a alternativa mais conveniente. O dinheiro é sempre a via menos onerosa, mas, sem dúvida, é a que menos interessa ao devedor. Como o processo de execução não se orienta pelas conveniências do devedor, mas pelo primordial «interesse do credor (CPC, art. 612), a substituição da penhora, por dinheiro, não pode ser objeto de resistência por nenhuma das partes. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

19 - TJRJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.

«A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor (Súmula 117/TJRJ).... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 139, IV - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES - MAUTENÇÃO DA DECISÃO.

CPC, art. 139, IV, confere ao magistrado poderes para determinar as medidas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, incluindo a imposição de restrições que visem evitar a dilapidação do patrimônio do devedor. ... (Continua)