medidas protetivas duracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. SUPOSTA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENOR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DURAÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DO RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. MEDIDAS PROTETIVAS CASSADAS. ORDEM CONCEDIDA.

Busca-se a revogação das medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor do paciente, a que se imputa as condutas ilícitas previstas nos arts. 147 e 171 ambos do CP, que foram prorrogadas pelo Juízo apontado coator. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PSICOLÓGICO EM QUE A VÍTIMA RELATA INSEGURANÇA E TEMOR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECENTES - RELEVÂNCIA - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE.

Devem ser restabelecidas as medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei 11.340/06, enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. Lei 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL). MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 

As medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei n. 14.344/22 (Lei Henry Borel) possuem natureza jurídica autônoma e satisfativa, de tutela inibitória, devendo produzir efeitos enquanto existir a situação de risco, com vistas, especialmente, a inibir e impedir que as violências se perpetuem no tempo, a teor do art. 16 da Lei n. 14.344/22. O procedimento acautelatório de medidas protetivas de urgência tem como finalidade a garantia tanto no diz com a segurança física quanto em relação à segurança psíquica da vítima, possuindo natureza satisfativa, inexistindo ampla dilação probatória para a efetiva apuração dos fatos.... (Continua)

5 - TJRS HABEAS CORPUS. EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA NARRANDO PERSEGUIÇÃO. CONFORMIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS À Lei 11.340/06. INEXISTENTE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.

1. As medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha têm natureza jurídica autônoma e satisfativa - ou seja, independem de inquérito ou ação penal relacionada, e buscam satisfazer a necessidade jurídica de proteção à vítima -, e de tutela inibitória, devendo produzir efeitos enquanto existir a situação de perigo, visando, principalmente, inibir e elidir que as agressões se protraem no tempo.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 14.344/2022. AÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO QUE INDEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Criminal interposta pela defesa da menor contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, que indeferiu o pedido de aplicação das medidas protetivas de urgência. Em suas razões, relata a defesa que há nos autos elementos que denotam ser cabível o deferimento da medida protetiva de urgência, ante o forte relato prestado em sede policial pela mãe da vítima, sobre as violências de naturezas diversas pela menor sofrida na residência dos avós paternos. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONEXÃO PROBATÓRIA. 

I. CASO EM EXAME1.1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 2ª Vara Criminal e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Passo Fundo, para apuração de crime de lesões corporais supostamente praticado por E. DOS S. contra sua filha, em contexto de descumprimento de medidas protetivas concedidas à mãe da ofendida.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - DETRAÇÃO ANÔMALA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE RESTOU INCONTROVERSA - RECURSO IMPROVIDO.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INCIDENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO OFENSOR COM A IMPOSIÇÃO/MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 

1. Há clara controvérsia jurisprudencial a respeito do recurso adequado em se tratando de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 -- que prevê tanto medidas de natureza cível quanto penal --, diante da ausência de previsão legal para tanto. A Lei Maria da Penha permite a aplicação subsidiária das legislações específicas relativas às crianças, aos adolescentes e aos idosos, a todas as causas cíveis e criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja compatibilidade entre os diplomas normativos. No presente caso, diante do pedido de efeito suspensivo e considerando que a decisão questionada pelo recorrente não tem força definitiva, o recurso que mais se aproximaria seria o recurso em sentido estrito, se considerada a possibilidade de interpretar extensivamente o rol do CPP, art. 581 e não como se taxativo fosse. Ocorre que, se assim fosse recebido o presente agravo, não haveria a possibilidade de conhecer o pedido de efeito suspensivo, já que não está prevista essa hipótese no art. 584 do CPP. Assim, consideradas estas peculiaridades, recebido o recurso como agravo de instrumento. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS.

Ausência de previsão legal de duração das medidas protetivas de urgência, que devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. Lei 14.344/1922 (LEI HENRY BOREL). INCIDENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.

1. Na hipótese, tratando-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas, tenho que, no caso concreto, não se enquadra em situação que possa ser escopo da ação constitucional, que busca a preservação da liberdade do cidadão, ameaçada ou na iminência de sofrer coação ilegal. Não verificada situação que indique a concessão da ordem de ofício. Relator vencido, no ponto.... (Continua)

14 - TJRJ - MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS POR 90 DIAS QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO.

Insurgência da ofendida. Vítima NEUSA compareceu à Delegacia em 20/01/2024 noticiando fatos supostamente praticados pelo SAF MARCELO, seu então cônjuge, afirmando que o mesmo a xingava de «piranha, vai se fuder e, por ser «sushi man, manuseava a faca no intuito de ameaçá-la. Por decisão de 31/01/2024, foram deferidas MPU em favor da vítima, dentre elas a de afastamento do lar pelo prazo de 90 dias. Findo o prazo, a vítima requereu a manutenção das medidas e, por sentença de 16/05/2024, foram as medidas prorrogadas pelo prazo de 90 dias e declarado extinto o feito com fulcro no art. 487, I do CPC. Sentença que se mantém. A Lei 11.343/2006 não determinou prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, que podem ser renovadas quantas vezes forem necessárias para o resguardo da integridade física e psicológica da vítima, não podendo, contudo, perdurar indefinidamente. Assim, as medidas protetivas possuem um caráter provisório e, portanto, precisam ser reavaliadas para análise da manutenção ou não dos motivos que ensejaram a sua concessão. De se notar que não há notícia de eventual propositura de Queixa-Crime movida pela vítima em face do autor do fato em relação à injúria, bem como ação penal ajuizada pelo Ministério Público relativamente ao delito de ameaça (delitos que deram ensejo ao pedido das medidas protetivas), não me parecendo razoável que sejam as mesmas renovadas, sendo certo que a ocorrência de fatos novos não afasta novo pedido. Passados 07 meses da aplicação das medidas protetivas, sem que haja notícias de seu descumprimento e inexistindo nos autos dados concretos no sentido da necessidade da manutenção destas, deve a sentença ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.249/STJ. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. SITUAÇÃO DE PERIGO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Sentença prolatada em 05.02.2024, julgando procedente o processo e confirmando as medidas protetivas deferidas, mantendo-as por mais 90 (noventa) dias, a partir dessa data. Recurso defensivo pugnando pela reforma da decisão por ausência de intimação da vítima sobre a necessidade de manutenção da MPU, bem como a anulação da sentença com a baixa dos autos para apuração sobre a suposta prática do crime de importunação sexual praticado pelo apelado. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE. Mérito. Não se verifica nos autos qualquer fato novo que justifique a manutenção das referidas medidas de distanciamento. Ademais, tais medidas são de caráter emergencial e atreladas a risco real e concreto, não sendo está a hipótese dos autos. Por outro lado, as medidas protetivas de urgência não podem ser prorrogadas ad etherno. Precedente. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a sentença atacada.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS MEDIDAS - NECESSIDADE.

Embora a Lei 11.340/2006 não fixe prazo de duração para as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima de violência doméstica, a estipulação de que, periodicamente, após ouvida a ofendida, sua necessidade seja revista, é mais consentânea com a urgência intrínseca à natureza do instituto e à limitação aos direitos de outrem.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Prisão preventiva. Ausência de atualidade e de contemporaneidade dos fatos. Falta do periculum in mora.

«1. Consoante dispõe a reiterada jurisprudência desta Corte, o descumprimento de medida protetiva, estabelecida com fundamento na Lei 11.340/2006, não configura o crime de desobediência, tipificado no CP, art. 330 - Código Penal, mas pode servir de fundamento para o decreto de prisão preventiva do agente. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, DEFERIDAS EM AÇÃO CAUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA, PARA QUE SEJA FIXADO PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, EM DESFAVOR DO APELANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação, interposto por Leonardo de Lion Duran, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada em 03.05.2023 pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Armação dos Búzios, que deferiu o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida Karen, em face do recorrente nominado e determinou a extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. ... (Continua)