Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS MEDIDAS - NECESSIDADE.

Embora a Lei 11.340/2006 não fixe prazo de duração para as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima de violência doméstica, a estipulação de que, periodicamente, após ouvida a ofendida, sua necessidade seja revista, é mais consentânea com a urgência intrínseca à natureza do instituto e à limitação aos direitos de outrem.... (Continua)