Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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