Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. Lei 14.344/1922 (LEI HENRY BOREL). INCIDENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO CONSTITUCIONAL.

1. Na hipótese, tratando-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas, tenho que, no caso concreto, não se enquadra em situação que possa ser escopo da ação constitucional, que busca a preservação da liberdade do cidadão, ameaçada ou na iminência de sofrer coação ilegal. Não verificada situação que indique a concessão da ordem de ofício. Relator vencido, no ponto.... (Continua)