materia previdenciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Deferido percentual superior ao mínimo requerido. Decisão ultra petita. Não-ocorrência. Recurso improvido.

«1. Em matéria previdenciária, o pleito contido na peça inaugural, mormente quando se trata de matéria previdenciária, deve ser analisado com certa ponderação. Postulada na inicial a concessão do benefício em um percentual mínimo, calculado pela parte, incensurável a decisão judicial que reconhece o tempo de serviço pleiteado e concede o benefício com um coeficiente de cálculo superior ao mínimo requerido. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Policial inativo. Materia previdenciária. Valor da causa. Competência absoluta dos juizados da fazenda. Resolução 321/2011- TJPE. Lei 12.153/2009, art. 2º. Recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial por entender competente para processar e julgar o feito o Juizado da Fazenda. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em matéria previdenciária, somente as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença devem compor o cálculo da verba honorária. Essa compreensão advém da não inclusão das ações previdenciárias na hipótese descrita no § 5º do CPC/1973, art. 20(indenização por ato ilícito) e objetiva evitar eventual conflito de interesses entre o patrono e seu constituinte.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Ação acidentária. Acidente de trânsito. Matéria previdenciária. As ações que versem sobre matéria previdenciária em sentido estrito devem ser julgadas pela Justiça Federal, ressalvado somente o caso de competência delegada, que é o caso em tela. Hipótese em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Constituição Federal, artigo 109, I, §§ 3º e 4º. Recurso oficial não conhecido, com determinação de remessa ao Tribunal Regional Federal.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COMO TEMPO COMUM, COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRA SUJEITA À NORMA ESPECIAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 260/1970. INAPLICABILIDADE DA TESE 942 DO STF. Os integrantes da carreira da policia militar no Estado de São Paulo estão sujeitos à regra especial em matéria Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COMO TEMPO COMUM, COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRA SUJEITA À NORMA ESPECIAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 260/1970. INAPLICABILIDADE DA TESE 942 DO STF. Os integrantes da carreira da policia militar no Estado de São Paulo estão sujeitos à regra especial em matéria previdenciária, de acordo com o disposto no Decreto-lei 260/1970, de modo que não se aplica, neste caso, o entendimento fixado na Tese 942 do STF, sendo incabível a contagem do tempo de contribuição especial como tempo comum. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR INATIVO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA APÓS A Emenda Constitucional 41/2003. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO.

1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de militar inativo após a Emenda Constitucional 41/2003. Reconhecida a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.6.2009 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do CPC, art. 543-Bao recurso extraordinário.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS), INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 13.666/2002 - PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS - PROCEDÊNCIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ACOLHIDA. LEI 17.435/2012, art. 26 PREVÊ LITISCONSÓRCIO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE. SOLIDARIEDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Previdenciário. 3. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União para disciplina de normas gerais sobre matéria previdenciária. Extravasamento. Ocorrência. 4. Decisão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Previdenciário. 3. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União para disciplina de normas gerais sobre matéria previdenciária. Extravasamento. Ocorrência. 4. Decisão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Certificado de regularidade previdenciária. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ACO 830-PR (DJe 11/04/2008), referendando liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio, entendeu que a União, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária e que «é mister o reconhecimento da inconstitucionalidade da sanção aplicada ao município, sendo imprescindível a determinação para que a União que se abstenha de exigir do município autor o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, para as finalidades da Lei 9.718/1998 e do Decreto 3.788/01. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conflito. Ação de habilitação de pensão por morte ajuizada contra a SPPREV. Matéria previdenciária não sujeita à competência delegada. Inteligência do artigo 1º do Provimento 1769/10 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exclui dos Juizados Especiais apenas ações previdenciárias sujeitas à competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Guaratinguetá, suscitado.

12 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco rejeitada. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Possibilidade. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Violação ao princípio da reserva de plenário não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam do Estado rejeitada, eis que o mesmo é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos arts. 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício para obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em ação ordinária visando à concessão de aposentadoria, esta proposta em desfavor do INSS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso interposto em ação para concessão de aposentadoria, envolvendo matéria previdenciária. III. Razões de Decidir: Compete à Justiça Federal julgar causas previdenciárias, conforme CF, art. 109, I, especialmente quando a comarca não é sede de Vara Federal, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal. A competência recursal é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, uma vez que a ação versa sobre concessão de aposentadoria. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competencia em matéria previdenciária. Valor da causa abaixo de 60 salários mínimos reconhecido na origem. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não conhecido.

1 - A questão controversa dos autos diz respeito a fixação da verba honorária e da competência em matéria previdenciária, tendo o Tribunal a quo referendado decisão que reduziu de ofício o valor da causa para valor inferior a sessenta salários mínimos e remeteu o processo para o Juizado Especial Federal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Observância. Súmula 111/STJ. Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015.

1 - O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, sintetizada no enunciado da sua Súmula 204, segundo a qual"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida".... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -

Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, deferindo benefício previdenciário - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de ofício requisitório para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Previdenciário. Benefício. Suspensão. Pagamento. Ato de chefe de posto local do INSS. Inexistência de Vara Federal no Município. Exercício de jurisdição federal pelo Juiz de Direito. Não caracterização na hipótese de interposição de mandado de segurança. CF/88, art. 109, VIII e § 3º. Súmula 216/TFR.

«A 3ª Seção do STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que a delegação de competência inserta no CF/88, art. 109, § 3º, não incide em mandado de segurança no qual é discutida matéria previdenciária, sendo ainda aplicável o verbete da Súmula 216/TFR.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA -

Sentença de juiz estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo E. T.R.F. 3ª Região, onde formou-se o título executivo - Agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário - Competência da Justiça Federal - Declaração de incompetência absoluta - Autos remetidos ao T.R.F. da 3º Região - Recurso prejudicado.... (Continua)

19 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos alegadamente indevidos deduzidos de benefício previdenciário. Consignação em pagamento. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa. Discussão que não se confunde com matéria previdenciária. Necessidade de apurar os fatos inerentes aos autos. Retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Recurso provido. Decisão unânime.

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Previdenciário. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União. Normas gerais. Extravasamento. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Suprema Corte. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está conforme com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. ... (Continua)