Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS), INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 13.666/2002 - PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS - PROCEDÊNCIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ACOLHIDA. LEI 17.435/2012, art. 26 PREVÊ LITISCONSÓRCIO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE. SOLIDARIEDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO