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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.4100

1 - Súmula 216/TFR - 03/06/1986. Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»

2 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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