Jurisprudência Selecionada

1 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR INATIVO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA APÓS A Emenda Constitucional 41/2003. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO.

1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de militar inativo após a Emenda Constitucional 41/2003. Reconhecida a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.6.2009 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do CPC, art. 543-Bao recurso extraordinário.... (Continua)