Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Observância. Súmula 111/STJ. Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015.
1 - O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, sintetizada no enunciado da sua Súmula 204, segundo a qual"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida".... ()
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