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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de prestação de contas. Contrato de mandato. Morte do mandante. Legitimidade ativa dos herdeiros. Sucessão. Droit de saisine. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 668, 682, II e 1.784. CPC/1973, art. 914.

«1. Esta Corte já decidiu que o dever de prestar de contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, devido ao caráter personalíssimo do contrato de mandato (cf. REsp 1.055.819/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe 07/04/2010). ... (Continua)

2 - TJSP Sucessão. Herança. Aceitação por mandatário. Possibilidade.

«Sobreleva ponderar a validade da aceitação da herança por mandatários, no caso os Advogados que subscrevem o pedido de abertura do arrolamento.... (Continua)

3 - STJ Inventário. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa. Mandatário contratado pelo inventariante. CPC/1973, art. 12, V e CPC/1973, art. 914.

«Os herdeiros podem exigir contas do inventariante, mas não dos mandatários constituídos pelo inventariante. (...) Sem dúvida que a herança passa aos herdeiros. Mas o certo é que a constituição do inventário põe os bens sob a administração do inventariante, que tem a representação em Juízo, nos termos do CPC/1973, art. 12, V. No caso, os réus foram contratados pelo inventariante e é este que tem titularidade para exigir as contas dos mandatários que constituiu. Os herdeiros podem pedir contas do inventariante, mas não do mandatário que por eles não foi constituído. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito.»... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDATÁRIO CONTRAIU A DÍVIDA EXECUTADA EM EXCESSO DE PODERES DO MANDATO. CLÁUSULA CONTRATUAL PELA QUAL OUTORGAM-SE PODERES AO MANDATÁRIO QUE PERMITIA FOSSE FIRMADA RESCISÃO DE CONTRATOS EM NOME DA MANDANTE. DÉBITOS QUE SÃO CONSEQUÊNCIA DA RESICISÃO DE CONTRATOS A QUE ESTAVA AUTORIZADO O MANDATÁRIO A CELEBRAR. O MANDANTE NÃO PODE SE EXIMIR DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MANDATÁRIO NOS LIMITES DO MANDATO, ESTANDO OBRIGADO A SATISFAZER TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR ESTE ÚLTIMO. HAVENDO CONTRARIEDADE ÀS INSTRUÇÕES DADAS PELO MANDANTE, CABE A ELE RESSARCIR-SE JUNTO AO MANDATÁRIO, E NÃO JUNTO ÀQUELE QUE CELEBROU O CONTRATO COM O MANDATÁRIO EM NOME E À CONTA DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 675 e CODIGO CIVIL, art. 679. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR TAIS QUESTÕES AO EXEQUENTE, QUE POSSUI CONTRA OS MANDANTES TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE TODOS OS ATRIBUTOS APTOS À INSTRUIR DEMANDA EXECUTIVA. JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL E DA MULTA. POSSIBLIDADEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSC Cambial. Nota promissória. Cártula emitida por quem mandatário dos outorgantes/vendedores em favor do outorgado/comprador. Falta de prova de obrigação pessoal do emitente. Presunção de que agiu em representação aos mandantes. Ilegitimidade passiva «ad causam para a execução.

««Ilegitimidade de parte. Mandatário. O mandatário, como representante do mandante, fala e age em seu nome e por conta deste. Logo, é o mandante quem contrai as obrigações e adquire os direitos como se tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico. É ele o legitimado na demanda que busca dirimir com terceiro controvérsia nascida do contrato firmado no exercício regular do mandato. O mandatário, nesse caso, é parte ilegítima (Ap. Cív. 38.289 - Santa Cecília - Rel. Des. Vanderlei Romer - J. em 02/05/96).... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Mandato anterior outorgado pelo falecido - Espólio que pode exigir contas do mandatário - Ação autônoma de prestação de contas - Descabida apuração de contas nos autos do inventário - Incabível a citação do mandatário no inventário - Interesse jurídico do mandatário é apresentar suas contas e exonerar-se de seu encargo - Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE - MANDATÁRIO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO OU DE ATO CULPOSO - ENDOSSANTE.

mandatário não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa a declaração de inexistência de débito e anulação de protesto em que não tenha sido sequer alegado na petição inicial excesso de mandato ou ato culposo do mandatário.... (Continua)

8 - TJMG Endosso-mandato. Anulatória. Endosso-mandato. Protesto. Endossatário-mandatário. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária reconhecida do endossante-mandante e do endossatário-mandatário. Danos morais. Configuração. Existência protesto diverso. Majoração quantum indenizatório. Impossibilidade

«- A instituição financeira que recebe título de crédito para cobrança, como endossatário-mandatário, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda anulatória, se agiu com negligência no desempenho do mandato recebido. ... (Continua)

9 - TJSP MANDATO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Prova da má prestação dos serviços por conta da cobrança e retenção de valores pertencentes ao mandante sem a respectiva prestação de contas - Falta de prova, além disso, de autorização do mandante para a retenção desses valores a título de pagamento de honorários advocatícios - Eventual remuneração devida ao mandatário que deve ser discutida em ação própria - Dano material reconhecido com acerto, parte da sentença que se tornou incontroversa diante do não conhecimento do recurso adesivo interposto pelo mandatário, eis que deserto - Quebra da confiança que gera dano moral «in re ipsa, fixada a indenização em R$ 5.000,00 - Encargos da sucumbência carreados integralmente ao mandatário - Apelação do mandatário não conhecida, eis que deserta, conhecida e provida a do mandante... (Continua)

10 - STJ Mandato. Legitimidade ativa. Nulidade do ato praticado pelo mandatário. Vício na representação do arrematante. Inocorrência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.296. CCB/2002, art. 692.

«4. Apenas o mandante tem legitimidade para a ação de nulidade do ato praticado pelo mandatário sem poderes suficientes. (...). Ademais, apenas o mandante tem legitimidade para a ação de nulidade do ato praticado pelo mandatário sem poderes suficientes (ut REsp 23.026/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 07/12/1992, e Cláudio Luiz Bueno de Godoy, in Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, ed. Manole: 2.007, p. 526.). ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS. MANDATO OUTORGADO EM VIDA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA EXIGIR CONTAS DO MANDATÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de exigir contas ajuizada por herdeiras em face da filha da falecida, que atuou como sua mandatária em vida, com poderes amplos de administração. Alegaram as autoras que a atuação da ré esvaziou o patrimônio da falecida e requereram a prestação de contas quanto ao período de mandato. Sentença de primeira instância extinguiu o processo por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que os atos foram praticados em vida pela outorgante e não poderiam ser questionados por terceiros após o óbito. Recurso de apelação interposto pelas herdeiras. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR E DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES NÃO CONFIGURADA.

No endosso-mandato, o apresentante é, em regra, uma instituição financeira, a quem compete realizar o serviço de cobrança, mas que não ostenta a posição de titular do crédito. Isso porque tal modalidade de endosso não transfere o direito de crédito ao endossatário, mas somente a sua posse, de sorte que, sendo o banco mandatário mero procurador do mandante, é este (mandante) o responsável pelos atos praticados por sua ordem. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO PACTUADO POR MANDATÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos dos Embargos à Execução, declarando a nulidade do contrato de cessão de crédito e do termo aditivo celebrados em nome dos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a Cédula de Crédito Bancário (CCB) 012339445 é título executivo extrajudicial válido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandatário não possuía poderes específicos para celebrar negócios jurídicos em nome dos embargantes, resultando na nulidade da cessão de crédito.4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) foi emitida para sanar inadimplemento de contratos anteriores, configurando a novação dos créditos contraídos de forma inválida.5. A sentença reconheceu a invalidade dos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, conforme os CCB, art. 661 e CCB, art. 662.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos contratos celebrados pelo mandatário em nome dos embargantes/apelados.Tese de julgamento: São nulos os negócios jurídicos celebrados por mandatário em extrapolação dos poderes que lhe foram outorgados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, 360, 661, §1º, 662.; CPC/2015, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003662-40.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque J. 24.04.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008216-86.2024.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: Luciana Carneiro De Lara - J. 31.03.2025... (Continua)

14 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Autora que atuava como concessionária de veículos da montadora ré. Montadora que age na qualidade de mandatária e representante das respectivas distribuidoras. Obrigação do mandatário de prestar contas. Procedência da ação. Recurso provido.

15 - STJ Depoimento pessoal. Advogado. Mandato. Mandatário com poderes especiais. Impossibilidade de prestar depoimento pessoal em nome da parte. CPC/1973, art. 342.

«O depoimento pessoal é ato personalíssimo, em que a parte revela ciência própria sobre determinado fato. Assim, nem o mandatário com poderes especiais pode prestar depoimento pessoal no lugar da parte.... (Continua)

16 - TRT2 Doméstico. Configuração vínculo de emprego doméstico. Mandatário. Descaracterização. Demonstrado que o réu contratou e assalariou o empregado em cumprimento a mandato recebido, impossível a caracterização de vínculo de emprego diretamente com o mandatário.

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO VENDIDO COM PARCELAS DE FINANCIAMENTO NÃO PAGAS - CONTRATO CELEBRADO PELO MANDATÁRIO QUE AGIU EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 663 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO -- DANO MATERIAL CONFIGURADO.

Por inteligência do art. 663, segunda parte, do Código Civil, o mandatário que age em nome próprio fica pessoalmente obrigado, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Se a não realização da transferência do veículo junto ao registro próprio decorre de culpa do vendedor, segundo cláusula contratual, deve ele arcar com o respectivo pagamento.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Descumprimento pelo mandatário. Ação de ressarcimento dos mandantes. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo fixado nas instâncias de origem, o ora agravante, como mandatário dos ora agravados, tinha a obrigação de depositar em conta corrente (conjunta) os aluguéis oriundos de imóvel de propriedade dos agravados. Contudo, o agravante teria se apropriado do dinheiro.... (Continua)

19 - TJSP Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação rescisória. Interesse do banco mandatário na manutenção da sentença rescindenda. Irrelevância. Reconhecida sua ilegitimidade passiva por ser mandatário do autor. Extinção do processo com relação ao corréu, por votação unânime neste ponto.

20 - TJSP Sentença. Liquidação. Mandatário. Reembolso. Mandatário, denunciado à lide pelo mandante, não pode ser obrigado a reembolsar-lhe quantia superior àquela correspondente ao valor do título executivo judicial. Desconsideração da circunstância de este haver pago ao autor valor maior que o devido. Recurso parcialmente provido.