Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO PACTUADO POR MANDATÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO MANDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos dos Embargos à Execução, declarando a nulidade do contrato de cessão de crédito e do termo aditivo celebrados em nome dos embargantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a Cédula de Crédito Bancário (CCB) 012339445 é título executivo extrajudicial válido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandatário não possuía poderes específicos para celebrar negócios jurídicos em nome dos embargantes, resultando na nulidade da cessão de crédito.4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) foi emitida para sanar inadimplemento de contratos anteriores, configurando a novação dos créditos contraídos de forma inválida.5. A sentença reconheceu a invalidade dos negócios jurídicos praticados pelo mandatário, conforme os CCB, art. 661 e CCB, art. 662.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos contratos celebrados pelo mandatário em nome dos embargantes/apelados.Tese de julgamento: São nulos os negócios jurídicos celebrados por mandatário em extrapolação dos poderes que lhe foram outorgados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, 360, 661, §1º, 662.; CPC/2015, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003662-40.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque J. 24.04.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008216-86.2024.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: Luciana Carneiro De Lara - J. 31.03.2025... (Continua)