Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDATÁRIO CONTRAIU A DÍVIDA EXECUTADA EM EXCESSO DE PODERES DO MANDATO. CLÁUSULA CONTRATUAL PELA QUAL OUTORGAM-SE PODERES AO MANDATÁRIO QUE PERMITIA FOSSE FIRMADA RESCISÃO DE CONTRATOS EM NOME DA MANDANTE. DÉBITOS QUE SÃO CONSEQUÊNCIA DA RESICISÃO DE CONTRATOS A QUE ESTAVA AUTORIZADO O MANDATÁRIO A CELEBRAR. O MANDANTE NÃO PODE SE EXIMIR DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO MANDATÁRIO NOS LIMITES DO MANDATO, ESTANDO OBRIGADO A SATISFAZER TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR ESTE ÚLTIMO. HAVENDO CONTRARIEDADE ÀS INSTRUÇÕES DADAS PELO MANDANTE, CABE A ELE RESSARCIR-SE JUNTO AO MANDATÁRIO, E NÃO JUNTO ÀQUELE QUE CELEBROU O CONTRATO COM O MANDATÁRIO EM NOME E À CONTA DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 675 e CODIGO CIVIL, art. 679. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR TAIS QUESTÕES AO EXEQUENTE, QUE POSSUI CONTRA OS MANDANTES TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE TODOS OS ATRIBUTOS APTOS À INSTRUIR DEMANDA EXECUTIVA. JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DO PRINCIPAL E DA MULTA. POSSIBLIDADEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.