Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO VENDIDO COM PARCELAS DE FINANCIAMENTO NÃO PAGAS - CONTRATO CELEBRADO PELO MANDATÁRIO QUE AGIU EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 663 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO -- DANO MATERIAL CONFIGURADO.

Por inteligência do art. 663, segunda parte, do Código Civil, o mandatário que age em nome próprio fica pessoalmente obrigado, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Se a não realização da transferência do veículo junto ao registro próprio decorre de culpa do vendedor, segundo cláusula contratual, deve ele arcar com o respectivo pagamento.... (Continua)