lojas
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR «Shopping center. Deficiências existentes no «shopping, quando da inauguração das lojas, devidamente comprovadas. Obrigações da apelante como empreendedora não cumpridas. Contrato celebrado entre as partes atípico e misto. Fechamento das lojas e prejuízos. Culpa e nexo causal demonstrados. Rescisão contratual procedente. Devida a indenização a título de lucros cessantes e pelas benfeitorias.

«... Pelo que se infere, quando da abertura das lojas dos autores, o shopping, efetivamente, não possuía a infra-estrutura que deveria ter e a qual era esperada pelos mesmos, sendo certo que as deficiências apontadas acabaram por fazer com que o público não o freqüentasse e, via de conseqüência, não efetuasse compras nas lojas, ocasionando o fechamento de muitas delas, inclusive a dos autores. Não havendo público, não há vendas, nem lucros. Certo é que boa infra-estrutura e ausência de defeitos e deficiências, como os indicados pelos autores, além da obrigação de tornar o Shopping atrativo aos consumidores, eram de responsabilidade do empreendedor, que, no caso, não cumpriu com suas atribuições. Assim, restou verificada a culpa da apelante, bem como o nexo causal entre esta, ou seja, a má administração do Shopping e o fechamento das lojas dos autores, sendo devida, então, a indenização pelas benfeitorias e os lucros cessantes. ... (Juiz Antônio Martelozzo).... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CODEMGE - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA LOCAÇÃO DAS LOJAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE - PREVISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO TOTAL DO ESPAÇO NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES - DESCUMPRIMENTO - REPASSE DO VALOR MÍNIMO MENSAL DAS LOJAS - DEVIDO - ALUGUEL POSTERIOR - CÔMPUTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A previsão contratual de locação total das lojas do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte no prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Contrato 4788, publicado em 07/02/2017, é válida e deve ser cumprida, por ter sido livremente pactuada entre as partes. 2. O descumprimento parcial do contrato enseja o repasse de aluguel mínimo das lojas desocupadas. 3. Comprovada a locação posterior dos espaços apontados no processo, imperioso o cômputo dos valores na fase de liquidação de sentença. 4. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RENNER. LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS E VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE PARCERIA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS SUCESSIVOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que as atividades desenvolvidas pelos empregados de lojas de departamentos, sejam elas relativas à concessão de empréstimos e financiamentos e/ou à venda de cartões de crédito, mais se aproximam às de correspondente bancário do que àquelas tipicamente bancárias, na medida em que não se destinam a promover a atividade-fim da instituição financeira, mas sim à atividade empresarial das lojas de departamentos, que pactuou parceria com a operadora de cartão para viabilizar suas vendas a crédito. 2. Assim, o desempenho de atividades financeiras em lojas de departamentos, com o intuito de concretizar e impulsionar as vendas a crédito, por estar ligado à própria atividade empresarial da loja, não assegura o enquadramento do empregado de referidas lojas na categoria dos financiários. 3. Não obstante, assiste razão à autora quanto ao pedido de retorno dos autos o Tribunal de origem para apreciação dos pedidos sucessivos não derivados do enquadramento como financiária. Agravo conhecido e parcialmente provido.

4 - STJ Direito civil. Shopping center. Instalação de loja. Propaganda do empreendimento que indicava a presença de três lojas-âncoras. Descumprimento desse compromisso. Pedido de rescisão do contrato.

«1. Conquanto a relação entre lojistas e administradores de Shopping Center não seja regulada pelo CDC, é possível ao Poder Judiciário reconhecer a abusividade em cláusula inserida no contrato de adesão que regula a locação de espaço no estabelecimento, especialmente na hipótese de cláusula que isente a administradora de responsabilidade pela indenização de danos causados ao lojista. ... (Continua)

5 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória e ação de cobrança. Conexão. Condomínio misto. Isenção das lojas ao pagamento das despesas condominiais. Obra de recuperação estrutural. Infiltração nos tetos da garagem oriundas das instalações hidráulicas da loja «a. Improcedência do pedido declaratório. Procedência do pedido de cobrança das cotas extras condominiais correspondentes ao período de janeiro a maio de 2004. CCB/2002, art. 1.331.

«As lojas situadas no térreo, a despeito de possuírem contas próprias de luz, água e outros serviços, fazem parte da estrutura condominial. O inciso XIII da Convenção Condominial prevê, em sua alínea «b, a forma de rateio das contribuições dos condôminos para as despesas comuns, isentando, expressamente, as lojas do pagamento das referidas despesas, em caráter irrevogável. Todavia, a isenção do pagamento assegurada às lojas diz respeito, tão-somente, às cotas condominiais ordinárias, destinadas às despesas de conservação das áreas comuns do edifício, não abrangendo, contudo, as cotas extras porventura devidas em razão da realização de obras de infraestrutura. Tendo-se em vista que as obras que originaram as despesas se referem à própria estrutura do prédio e são provenientes de infiltrações originadas na loja dos autores, devem estes assumir a responsabilidade pela recuperação e conservação da própria loja, de modo que não cause prejuízos ao Condomínio. Decisão correta na forma e no conteúdo.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Condomínio edilício formado por unidades residenciais e, no térreo, por 3 lojas residenciais de propriedade do autor. Controvérsia acerca do rateio de cotas extras. Sentença de improcedência. Convenção condominial que dispõe que o proprietário das lojas somente participará do rateio das despesas com prêmio de seguro contra fogo, impostos e taxas sobre as parte comuns e as que diretamente o beneficiarem. Cobranças objeto da demanda que se referem ao reparo/conservação da estrutura predial que abriga tanto as unidades residenciais como as lojas, devendo, assim, ser rateadas por todos. Recurso conhecido e desprovido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL O CONDOMÍNIO ALEGA A UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM POR LOJA LOCADA. EXISTÊNCIA DE TRÊS LOJAS NO ESPAÇO, COM O AJUIZAMENTO DE APENAS UMA DEMANDA EM FACE DO ORA APELADO, MUITO EMBORA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO SE DÊ DE FORMA IGUALITÁRIA ENTRE AS LOJAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO SE REFERE À ATIVIDADE DESEMPENHADA (RESTAURANTE), UTILIZANDO A DEMANDA COMO MECANISMO PARA FORÇAR A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, HOJE JÁ ENCERRADAS. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, NA QUAL SERIA APURADA A VERACIDADE QUANTO À ÁREA UTILIZADA, ASSIM COMO A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE NÃO ERA FISICAMENTE POSSÍVEL O ACESSO AOS DEMAIS CONDÔMINOS, EIS QUE APENAS PASSANDO POR DENTRO DAS LOJAS SE ATINGIRIA A SUPOSTA ÁREA COMUM. PERDA DA PROVA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO CONDOMÍNIO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO NÃO TER O CONDOMÍNIO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CORREÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TST Adicional de periculosidade. Supervisor de vendas. Visitas frequentes a lojas de conveniência localizadas em postos de gasolina. Exposição periódica em área de risco com combustível inflamável.

«No caso dos autos, conforme consignado no acórdão regional, o reclamante, contratado para o exercício da função de supervisor de vendas, era responsável por fazer visitas em lojas de conveniências localizadas em postos de gasolina, com exposição frequente ao agente de risco combustível. Assentou-se, com base em laudo pericial, que o reclamante ingressava periodicamente em área de risco, durante as visitas às lojas de conveniência em postos de gasolina. Desse modo, considerando a premissa fática delineada no acórdão regional, acerca da exposição frequente do autor ao combustível inflamável, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade não contrariou o disposto na Súmula 364/TST, que somente afasta a sua incidência em caso de exposição fortuita ou por tempo extremamente reduzido, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Controvérsia. Classificação. Imóveis. «lojas de shopping center. «lojas de rua. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação local, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Reforma e conserto de agências e lojas. Dono da obra.

«Restou delineado a existência de contrato para reforma e conserto de lojas e agências dos recorrentes,. empresas do ramo bancário. , pela primeira reclamada, Araújo e Prado Serviços de Manutenção Ltda. O contexto evidencia a condição de dono de obra dos recorrentes, pois contratam serviços inerentes à construção civil a serem realizados dentro de suas dependências, não havendo se falar em responsabilidade subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA Ementa: RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TRT2 Equiparação salarial. Gerentes de lojas de diferente porte e faturamento. Idêntica produtividade não verificada. CLT, art. 461.

«Para que a equiparação salarial seja reconhecida mostra-se necessário o atendimento a todos os requisitos do CLT, art. 461, a saber, trabalho idêntico e de igual valor, prestado na mesma localidade, ao mesmo empregador. Note-se que trabalho de igual valor é aquele feito com igual produtividade, com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (CLT, art. 461, § 1º). Os requisitos devem verificar-se de forma concomitante, sendo que a ausência de qualquer deles afasta a caracterização da equiparação salarial. Da prova oral depreende-se o maior porte da loja em que se ativava o paradigma, o que indica maior número de clientes e, por conseguinte, maior número de funcionários subordinados ao gerente. Em decorrência, maiores responsabilidades e tarefas a serem desenvolvidas e maiores problemas a serem solucionados a demandar maior produtividade do gerente. Portanto, ainda que as atribuições e tarefas do reclamante e paradigma possam ser as mesmas, é certo que o volume de trabalho aumenta gradativa e proporcionalmente ao tamanho das lojas e empregados a elas vinculados, não tendo sido verificada a idêntica produtividade na hipótese dos autos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração de Lojas Renner S/A. - Penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Omissão e contradição - Inexistência de deficiência em matéria substancial - Necessidade apenas de correção em tema secundário, ou seja, tão somente aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos das Lojas Renner acolhidos.

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Cofins. Receitas provenientes de locação de lojas comerciais em shopping center. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. CF/88, art. 195, § 12.

«É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Tal entendimento se aplica também às receitas provenientes da locação de lojas em shopping center, mesmo nos casos em que o valor do aluguel seja fixado em percentual sobre o faturamento do lojista locatário. Relativamente às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e as receitas, o regime da não-cumulatividade só se aplica para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF/88, art. 195, § 12).... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE LOJAS OBJETO DE PERMUTA ENTRE AS PARTES - QUESTÃO DE MÉRITO - REQUERIMENTO DE TUTELA QUE IMPORTA EM COMPELIR A PARTE AGRAVADA EM ENTREGAR OS IMÓVEIS - AUSENTES PROVAS DE QUE O RECORRIDO TENHA IMPEDIDO O RECORRENTE DE ADENTRAR NAS LOJAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - AUSÊNCIA -.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa.... (Continua)

16 - TJSP Possesssória. Interdito proibitório. Condomínio. Construção de grades em área fronteiriça às lojas dos apelados. Propriedade e uso comum dos condôminos, de acordo com a convenção condominial. Norma convencional que não tem a função de excluir à proteção da posse dos apelados, também comunheiros. Geografia da área fronteira que denota sua vocação intrínseca de servir ao exercício da atividade lucrativa atrelada ao comércio ligado às lojas que lhe dão fundo. Equilíbrio do uso possível pelos demais condôminos. Turbação caracterizada. Possibilidade real e iminente. Condição de condômino nocivo não pontuada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Competência. Reclamação trabalhista movida por sindicato contra empresa, objetivando impedir a abertura de lojas comerciais em dia feriado. Medica cautelar e de «suprimento de autorização ajuizadas na Justiça Estadual por empregados contra o sindicato, para negociação com a empregadora. Competência da Justiça do Trabalho.

«Em se tratando de lides diversas, em que é discutida. entretanto. matéria trabalhista comum a todas, consubstanciada pela possibilidade ou não de abertura de lojas comerciais em dia feriado e o suprimento da legitimidade do sindicato para representar os empregados interessados em tal funcionamento, a competência pertencente à Justiça obreira, nos termos do CF/88, art. 114.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tentativa de furto de catorze barras de chocolates, avaliados em R$ 41,86. Bens restituídos a lojas americanas. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição.

«1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Shoping center. Acidente em parque de diversões. Legitimidade ativa. Inexistência de relação substancial das lojas de departamentos e do «Mc Donald's com o ocorrido. Ausência do nexo de causalidade. Carência da ação, em relação a elas, bem reconhecida. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 267, VI. art. 186

«... Agiu com acerto o magistrado ao declarar a carência da ação em relação às co-requeridas Pró Service Comércio de Alimentos Ltda. Mappin Lojas de Departamentos S.A. e Mesbla Lojas de Departamentos S/A. ante a total ausência do nexo de causalidade com o evento danoso. O fato de desenvolverem atividade comercial no local do ocorrido, sem, contudo, interferirem nas negociações quanto a instalação e funcionamento do parque, não as legitima para figurar no pólo passivo da relação processual. O que legitima o sujeito como parte é a relação de adequação do ocorrido à relação substancial. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

20 - TJRJ Condomínio em edificação. Lojas autônomas no andar térreo. Contribuição condominial. Manutenção do prédio. Sucumbência. Honorários advocatícios. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.336, I. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Todos os condôminos devem arcar com a manutenção da coisa comum, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.336, I. 2. A lei máxima em âmbito interno do condomínio é a convenção condominial que somente deverá ser aprovada, ou alterada, diante da concordância de 2/3 (dois terços) de todos os condôminos, nos termos do CCB/2002, art. 1.333. 3. Mesmo que não integrantes do condomínio, as lojas localizadas no térreo do prédio se servem das suas dependências, dispondo do acesso, da manutenção do piso da galeria interna, iluminação, limpeza e segurança, devendo arcar com o rateio das despesas de sua manutenção. Outro não é o entendimento no que tange à fachada e à calçada do edifício cujos reparos devem ser custeados também pelos proprietários das lojas do térreo. Precedentes do STJ. ... (Continua)