Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE LOJAS OBJETO DE PERMUTA ENTRE AS PARTES - QUESTÃO DE MÉRITO - REQUERIMENTO DE TUTELA QUE IMPORTA EM COMPELIR A PARTE AGRAVADA EM ENTREGAR OS IMÓVEIS - AUSENTES PROVAS DE QUE O RECORRIDO TENHA IMPEDIDO O RECORRENTE DE ADENTRAR NAS LOJAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - AUSÊNCIA -.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido constitui medida imperativa.... (Continua)