Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CODEMGE - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA LOCAÇÃO DAS LOJAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BELO HORIZONTE - PREVISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO TOTAL DO ESPAÇO NO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES - DESCUMPRIMENTO - REPASSE DO VALOR MÍNIMO MENSAL DAS LOJAS - DEVIDO - ALUGUEL POSTERIOR - CÔMPUTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A previsão contratual de locação total das lojas do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte no prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Contrato 4788, publicado em 07/02/2017, é válida e deve ser cumprida, por ter sido livremente pactuada entre as partes. 2. O descumprimento parcial do contrato enseja o repasse de aluguel mínimo das lojas desocupadas. 3. Comprovada a locação posterior dos espaços apontados no processo, imperioso o cômputo dos valores na fase de liquidação de sentença. 4. Sentença parcialmente reformada.... (Continua)