Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL O CONDOMÍNIO ALEGA A UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM POR LOJA LOCADA. EXISTÊNCIA DE TRÊS LOJAS NO ESPAÇO, COM O AJUIZAMENTO DE APENAS UMA DEMANDA EM FACE DO ORA APELADO, MUITO EMBORA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO SE DÊ DE FORMA IGUALITÁRIA ENTRE AS LOJAS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO SE REFERE À ATIVIDADE DESEMPENHADA (RESTAURANTE), UTILIZANDO A DEMANDA COMO MECANISMO PARA FORÇAR A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, HOJE JÁ ENCERRADAS. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, NA QUAL SERIA APURADA A VERACIDADE QUANTO À ÁREA UTILIZADA, ASSIM COMO A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE NÃO ERA FISICAMENTE POSSÍVEL O ACESSO AOS DEMAIS CONDÔMINOS, EIS QUE APENAS PASSANDO POR DENTRO DAS LOJAS SE ATINGIRIA A SUPOSTA ÁREA COMUM. PERDA DA PROVA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO CONDOMÍNIO APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONSIDERANDO NÃO TER O CONDOMÍNIO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CORREÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.