locatario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de transito. Atropelamento de animal. Caso fortuito. Veiculo locado e segurado. Cobrança. Ausência de comprovação de negligência do réu-locatario. Desconsiderada gravação efetuada sem a demonstração de autorização de terceiro. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP/09. Recurso improvido.

2 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Inadimplemento dos locatários - Condenação dos fiadores, em ação de cobrança proposta pela locadora, ao pagamento de quantias referentes a aluguéis, encargos contratuais e encargos de sucumbência - Ação de regresso cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e de desconsideração da personalidade jurídica inversa proposta pelos fiadores contra um dos locatários e a pessoa jurídica que o teria como sócio oculto - Revelia - Sentença de improcedência em relação à pessoa jurídica e de procedência em relação ao locatário - Apelo do réu locatário - Pretensão de obter o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia no tocante a essa parte controvérsia - CPC, art. 345, IV - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores nos autos da ação de cobrança anteriormente proposta pela locadora, empréstimo para pagamento do débito locatício e posterior venda do imóvel para pagamento do empréstimo - Riscos e dissabores inerentes à fiança prestada - Dano moral não caracterizado - Indenização inexigível - Ação procedente em parte em relação ao réu locatário - Apelação provid... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO RÉU.

5 - 2TACSP Locação. Legitimidade. Ressarcimento de danos. Contrato de locação firmado entre pessoa fisica e locador. Posterior constituição da sociedade comercial. Locatário que se retira da sociedade. Sucessão do fundo de comércio. Existência. Sucessão do locatário pela sociedade comercial no pacto locatício. Consentimento escrito do locador. Inexistência. Ilegitimidade ativa «ad causam da sociedade comercial. Reconhecimento. Lei 8.245/91, art. 13.

«A sucessão no fundo de comércio não se confunde com a sucessão do locatário pela sociedade comercial no contrato de locação. Inexistente consentimento expresso para tanto, como exige a lei e o pacto locatício, não há relação «ex locato entre sociedade e locador.... (Continua)

6 - 2TACSP Locação não residencial. Contrato escrito findo. Imóvel que teria sido invadido (novos locatários). Ação de reintegração de posse c./c. indenização por perdas e danos intentada pela locatária e sublocatária (distribuidora de combustível e posto de gasolina). Indeferimento da petição inicial (falta de identificação dos réus). CPC/1973, art. 284.

«Permanência subseqüente do locatário que obriga, para a retomada, o exercício de ação de despejo. «O termo final do contrato não extingue a relação jurídica «ex locato. Esta se prolonga, prolongando o contrato como fonte dos direitos e deveres, pretensões e obrigações, até que o locatário se demita da posse imediata, ou seja demitido, em ação própria, pelo locador, segundo as hipóteses legais de denúncia, resilição ou resolução. Petição inicial que não declinou os réus. Invasores que, seriam, na verdade, novos locatários. Identificação possível com um mínimo de diligência. Necessidade de emenda à inicial, antes de seu indeferimento (CPC, art. 284).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VISTORIA DE SAÍDA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA LOCATÁRIA - INVALIDADE - ÔNUS DA PROVA

Para a efetiva validade da vistoria, com atribuição de caráter probatório, é imprescindível a sua realização mediante a presença das partes envolvidas no contrato de locação a fim de se constatar eventuais prejuízos causados pelo locatário. A realização da vistoria efetuada de forma unilateral, sem a presença do locatário não prevalece e não obriga o locatário a efetuar o pagamento da quantia pretendida para fins de reparo; ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA -

Automóvel - Restrição e impossibilidade de uso e de circulação - Transferência de propriedade do veículo dado como entrada não promovida pela locadora - Indução a erro do locatário - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e com indenização por danos materiais e morais proposta pelo locatário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Financiamento anotado no prontuário do veículo que não impede o uso e a livre circulação - Troca das placas, do Distrito Federal para São Paulo, exigível somente ao final do pagamento das parcelas mensais da locação - Pendência de financiamento sobre o veículo entregue pelo locatário como parte do pagamento - Impossibilidade de a locatária promover a transferência da propriedade - Falha na prestação do serviço e indução do locatário a erro não caracterizadas - Ausência de vício a ensejar a declaração de rescisão do contrato - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel residencial - Despejo para uso próprio - Distribuição do ônus da sucumbência - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, pela desocupação voluntária do imóvel, com distribuição do ônus sucumbenciais entre as partes locadora e locatária - Apelo do locatário - Alegação de que a Lei 8.245/1991, art. 61 isenta o locatário do ônus da sucumbência - Acolhimento - Ação de despejo fundada no uso próprio (art. 47, III da Lei 8.245/91) , manifestação do locatário no prazo para contestação de que desocuparia o imóvel dentro do prazo legal e efetiva desocupação dentro do prazo - Requisitos legais preenchidos para a concessão da isenção legal de custas e honorários - Prescindibilidade da alteração do fundamento legal da sentença, adequadamente aplicado pela instância de origem - Sentença reformada para isentar o locatário de custas e despesas processuais - Recurso PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa do locatário. Cobrança da multa compensatória pactuada. Descabimento. Conduta culposa do locador que, ao disponibilizar imóvel inadequado à atividade desenvolvida pelo locatário, deu causa à prematura rescisão do ajuste locatício. Improcedência do pedido formulado na ação monitória. Recurso improvido.

11 - 2TACSP Locação. Consignação das chaves. Recusa ao recebimento destas pelo locatário. Impossibilidade. Ressalva sobre o eventual recebimento de créditos pelo locador. Lei 8.245/91, art. 67.

«O locatário pode dar por desfeito o vínculo locatício se não mais lhe convém a locação, não podendo o locador, nesta hipótese e sempre ressalvado seu direito ao recebimento dos aluguéis e encargos vencidos, a multa pactuada inclusive, se recusar ao recebimento das chaves.... (Continua)

12 - STJ Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Fiadores. Parcelamento do débito locatício entre locador e locatário. Moratória caracterizada. Inexistente a anuência dos fiadores. Exoneração da fiança.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

13 - TJSP Ação reivindicatória. Locação do imóvel. Ação do novo proprietário do bem, contra o locatário. Legitimidade passiva configurada. Denunciação da lide ao locador. Falta de pedido indenizatório na ação regressiva. Hipótese, a rigor, de formação de litisconsórcio passivo entre locador e locatário. Prosseguimento da demanda, nestes termos. (Com doutrina).

«Os locatários são parte passiva legítima para a causa reivindicatória promovida pelo novo proprietário do bem, devendo permanecer no processo em litisconsórcio passivo com a locadora, a quem pouco tecnicamente denunciaram a lide sem formular pretensão regressiva.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Execução de débitos oriundos do contrato de locação. Moratória concedida ao locatário, sem anuência dos fiadores. Exoneração da garantia. Art. 838, I, do cc/02.

1 - A moratória concedida ao locatário, pelo parcelamento da dívida oriunda do contrato locatício, constitui o aditamento das obrigações assumidas pelos garantes do contrato de locação.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Crédito locatício - Execução ajuizada de início em face do fiador, com inclusão posterior do locatário - Sentença de improcedência dos Embargos - Recurso interposto pelo embargante locatário - Acolhimento - Anterior ajuizamento de ação de despejo c/c cobrança de encargos promovida pelo credor - Condenação do locatário naquela demanda com trânsito em julgado - Título executivo judicial - Locador que carece de interesse de agir pela presente via executiva autônoma, tendo o contrato de locação como título exequendo - Acolhimento dos Embargos que se impõe para extinguir a Execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Recurso provido com inversão dos ônus da sucumbência.... (Continua)

16 - STJ Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Lei 8.245/91, art. 5º

«Celebrado o contrato de locação, opera-se o fenômeno do desdobramento da posse, pela qual o locador mantém para si a posse indireta sobre o imóvel, transferindo ao locatário a posse direta, assim permanecendo até o fim da relação locatícia. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE A AUTORA E O ALIENANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por PADARIA VISCAVE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos de anulação de compra e venda de fração ideal de imóvel e adjudicação do bem ou indenização por perdas e danos, sob alegação de violação do direito de preferência previsto na Lei do Inquilinato. ... (Continua)

18 - TJRJ Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.

«É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode ser invocada desfavoravelmente ao locatário, in casu, como óbice ao pagamento de indenização pela desapropriação. A responsabilização civil do Ente Público decorre do dano causado pelo fato administrativo.... (Continua)

19 - TJSP Locação. Fiança. Inadimplência do locatário. Fiador responsabilizado pelo débito locatício. Alegação de negligência e desídia da imobiliária, porquanto os documentos apresentados pelo locatário eram falsos. Descabimento. A administradora do imóvel responde pelos seus atos apenas perante o locador. Falta de cautela do fiador ao aceitar assumir obrigação em favor de pessoa cujo nome mal conhecia. Pretensão de atribuir a terceiro a responsabilidade que é exclusivamente sua pela falta de prudência e precaução. Improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Família. PENHORA. Bem de família. Locação de imóvel. Débito locatício pago pelo fiador. Direito de regresso contra a locatária. Hipótese. Pretensão de promover a penhora do bem de família do locatário. Impossibilidade. Circunstância em que não se pode transferir ao fiador, na qualidade de credor, direitos que o locador, na qualidade de credor originário, não tinha. Recurso não provido.

21 - TJSP CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não provido.

22 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do locatário-réu. Impertinência. Previsão, no contrato, da responsabilidade do locatário pelo valor do aluguel e acessórios. Alegação de desconto verbal no valor do aluguel não demonstrada nos autos. Termos do suposto acordo, quando não, descumpridos pelo próprio locatário, que não nega a inadimplência total no tocante ao locativo. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente confirmada. Apelo do locatário-réu desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

negativação do nome da parte autora é relativo à conta de consumo de energia elétrica no imóvel, que era de sua responsabilidade, como locatária. É dever do locatário iniciar e encerrar o contrato com a concessionária de energia elétrica, conforme bem colocado pela própria imobiliária; ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE A PRETEXTO DE SER ELA A ATUAL E ÚNICA LOCATÁRIA DO IMÓVEL, POR TER SUCEDIDO O ANTIGO LOCATÁRIO - LOCAÇÃO ENTABULADA DE FORMA VERBAL COM O LOCATÁRIO, CUJA INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS SEQUER FOI NEGADA PELA RECORRENTE, QUE TAMPOUCO MANIFESTOU INTENÇÃO DE PURGAR A MORA INCONTROVERSA - DIREITO DE PERMANECER OCUPANDO O IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA

25 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.... (Continua)

26 - STJ Locação. Purgação da mora. «Emendatio morae. Faculdade do locatário. Não obrigatoriedade. Existência de contestação. Impossibilidade de obrigar-se o locatário a purgar a mora. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 62, II e parágrafo único.

««Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (...) (Lei 8.245/1991, art. 62, II). O art. 62, II, da Lei do Inquilinato trata de hipótese em que o locatário não resiste à pretensão do locador, reconhecendo, assim, a dívida, buscando evitar, contudo, o desfazimento do vínculo contratual. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Taxa de limpeza e conservação. Locação. Ausência de legitimidade «ad causam, ativa ou passiva do locatário para figurar na relação jurídico-tributária. Carência de ação. Hipótese em que o locatário suportava a exação. Irrelevância. Contrato particular. Oposição contra a Fazenda Municipal. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 123. CPC/1973, art. 267, VI.

«A sedimentada jurisprudência do STJ é no sentido de que o locatário é alheio à relação jurídico tributária, de modo que não cabe a ele nela figurar, seja como sujeito ativo, seja como passivo. Mesmo diante de comprovação de que efetivamente o locatário suportava a exação em comento, descabe qualquer oposição nesse sentido contra a Fazenda Municipal, uma vez que a defesa fundada em contrato particular não tem a virtude de legitimar aquele que nem sequer figura na relação jurídica tributária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para reconhecer a ilegitimidade «ad causam do locatário.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA.

O caso envolve o pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel, formulado pelo locatário, em razão da decretação do despejo no prazo de 15 dias, sob o fundamento de que é pessoa vulnerável, observando-se, ainda, o quadro de saúde de sua genitora. O fiador também recorreu contra a sentença que o responsabilizou pelo inadimplemento dos aluguéis, conforme contrato de locação, pleiteando a exoneração da fiança por conta da renovação do contrato de locação por prazo indeterminado. ... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... (Continua)

30 - TJSP Civil e processual.  Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora e pelo corréu locatário.

31 - STJ Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Notificação realizada antes do fim do contrato. Irrelevância. Lei 8.245/91, art. 6º, «caput.

«A Lei 8.245/91, em seu art. 6º, «caput, condiciona o direito assegurado ao locatário de rescindir o contrato locatício à notificação do locador com antecedência mínima de 30 dias, cuja injusta recusa viabiliza a utilização da ação consignatória de entrega das chaves. É irrelevante o fato de a notificação do locador ter sido realizada antes do final do prazo originalmente pactuado, tendo em vista que o locatário buscava devolver o imóvel após o fim do contrato de locação.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Embargos do devedor. Parcelamento do débito. Moratória caracterizada. Anuência do fiador. Ausência. Exoneração. Fiança. Precedentes.

«1. Facultando o locador ao locatário o parcelamento do débito locatício e a dilação do prazo além do vencimento da dívida, resta caracterizado o instituto da moratória. No entanto, havendo transação e moratória sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. ... (Continua)

33 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Cumulação de pedidos. Citação somente do locatário. Fiança. Fiador somente notificado. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva dos fiadores não citados. CPC/1973, art. 213.

«Se os fiadores foram apenas notificados e a sentença condenou somente o locatário a pagar o débito, a execução de tal título não pode dirigir-se contra aqueles, mas apenas contra o locatário, que foi réu na ação.... (Continua)

34 - STJ Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Impossibilidade. Propriedade.

«A posse direta do locatário não exterioriza a propriedade, que continua do locador, só podendo deste ser cobrado o IPTU.... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato de locação comercial. Shopping center. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário de exigir as contas. Intervalo mínimo de tempo. Prazo que não tem natureza decadencial.

1 - Ação de exigir contas, por meio da qual a locatária objetiva conferir lançamentos realizados em boletos de cobrança, decorrentes de contrato de locação comercial (shopping center). ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autora que requer o despejo do locatário e a cobrança dos encargos locatícios em atraso. Sentença de procedência. Recurso dos réus fiadores. Nulidade da citação do réu locatário. Ocorrência. Revelia do réu locatário decretada após remessa de carta de citação para o endereço declinado pela autora. Aviso de recebimento que foi assinado por terceiro, presumidamente funcionário da portaria do condomínio. Contudo, requerente que deixou de apresentar quaisquer elementos probatórios no sentido de ser este o endereço domiciliar ou profissional do requerido. Peculiaridades do caso concreto, em que o locatário residia no imóvel alugado da autora, e, durante o trâmite do feito, abandonou o local, sem notícias de seu paradeiro. Necessidade de cautela que torna exigível a citação pessoal do réu locatário por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 249. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Inadimplemento do locatário - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e acessórios proposta contra o locatário e o fiador - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Imóvel transferido pelo locador a título de integralização do capital social de pessoa jurídica - Legitimidade desta para figurar no polo ativo - Preliminar rejeitada - Cessão da locação ao ex-cônjuge do locatário sem anuência prévia e expressa da locadora - Inadmissibilidade - Pagamento dos alugueis e devolução das chaves pela cessionária que não caracteriza aceitação da cessão - Impossibilidade de se cogitar de consentimento tácito - Legitimidade passiva do locatário - Obrigação solidária do fiador - Entrega das chaves no curso do processo realizada em nome do locatário - Perda parcial do objeto da ação - Pagamento não comprovado dos alugueis - Débitos exigíveis, exceto o referente a honorários previstos no contrato - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... (Continua)

38 - TJPE Locação comercial. Ação de rescisão antecipada do contrato proposta pelo locatário e ação de indenização. Precedida de cautelar preparatória. Proposta pela locadora. Sentença que reconheceu a procedência da primeira e procedência parcial da segunda. Apelações. Improvimentos. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1.É lícito ao locatário rescindir antecipadamente a locação pagando a multa, para esse fim, prevista no contrato. 2.Havendo previsão contratual expressa no sentido de que as benfeitorias realizadas no imóvel, pelo locatário, a ele se incorporam, sem direito a indenização, não é lícito se exigir do mesmo locatário o desfazimento das referidas benfeitorias ou indenização para que o locador o faça. No caso é necessário, apenas, que o locatário entregue o imóvel no estado em que se encontra e em perfeita condições. 3.Havendo pretensão resistida na medida cautelar julgada procedente deve a parte vencida arcar com o ônus sucumbencial. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO DE QUE O LOCATÁRIO TRANSFIRA A TITULARIDADE JUNTO À CONCESSIONÁRIA. LOCADOR E LOCATÁRIO QUE PERMANECEM INERTES. DÉBITOS DO LOCATÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA, PRIMEIRA RÉ, QUE EXIGE PAGAMENTO DO LOCADOR PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LOCATÁRIO, SEGUNDO RÉU, QUE NÃO VIOLOU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alegou que a ré lhe cobrou dívidas deixadas pelo locatário, condicionando a religação da energia ao respectivo pagamento, e que este descumpriu cláusula contratual para que procedesse à transferência de titularidade da conta de consumo. 2. O locador tem a obrigação de fiscalizar o pagamento dos encargos da locação a cargo do locatário. 3. Por não ter atuado de forma a exigir do locatário o cumprimento do contrato, as faturas permaneceram em seu nome, cabendo ressaltar que ele mesmo poderia ter apresentado à ré o contrato para que esta procedesse à alteração. 4. A concessionária ré não pode ser compelida a cancelar o débito, já que não foi previamente comunicada da locação do imóvel, não podendo efetuar a cobrança de terceiro com o qual não possui relação jurídica. 5. A ré não pode, também, ser responsabilizada pela negativação do nome do autor, pois atuou no exercício regular de direito, já que a informação de que dispunha era a de que o autor era o titular da fatura não quitada. 6. Não se verifica que o locatário tenha atuado de forma a violar os direitos da personalidade do autor, não cabendo sua condenação por dano moral. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte Rodoviário de Cargas. Locação de semirreboques, que seriam tracionados pelo locatário. Realização de fretes pelo locatário de semirreboque. Ausência de comunicação à locadora. Reposição das despesas pelo locatário. Exigibilidade. Exceção, no entanto, em relação às despesas de abastecimento de combustível. Obrigação da locadora, ante expressa revisão contratual. Procedência parcial da cobrança. Recurso provido para esse fim.

43 - TJSP LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Desocupação - Ação de indenização por danos materiais proposta contra o locatário e os fiadores - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Laudo de vistoria de saída não assinado pelo procurador do locatário, que assinou apenas o «termo de acompanhamento de vistoria de saída - Estado do imóvel não comprovado - Nexo de causalidade entre os danos e a conduta do locatário, porém, não evidenciado - Inexigibilidade das quantias referentes à recomposição do imóvel - Obrigação contratual contraída pelo locatário consistente em devolver o imóvel com pintura geral - Pintura externa não comprovada - Indenização a tal título exigível - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provida

44 - TJSP APELAÇÃO.

Locação não residencial. Ação regressiva de cobrança. Insurgência do réu-locatário contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Locatário que, após desistir de explorar o serviço de estacionamento no imóvel locado, deixou de pagar os aluguéis, sem, contudo, entregar as chaves. A rescisão do contrato de locação condiciona-se à entrega das chaves por parte do locatário, sendo certo que o simples abandono do imóvel não se mostra como elemento apto a desonerar o locatário do pagamento dos locatícios até a efetiva transferência do bem ao locador. Aluguéis referentes ao período reclamado nos autos que são devidos pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - 2TACSP Ação de despejo. Locatário que restitui o imóvel ao locador, no curso da demanda. Reconhecimento do pedido. Ônus da sucumbência ao locatário. Extinção do processo com julgamento de mérito. (Com precedente).

46 - 2TACSP Embargos do devedor. Locação residencial. Execução de aluguéis e encargos. Embargos do fiador. Garantia extinta com a morte do locatário afiançado. Locação «intuitu familiae que continuou com a companheira do falecido, mas não a fiança. Ilegitimidade passiva do fiador na execução. Embargos acolhidos. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. CCB, art. 1.483. (Com doutrina e precedentes).

«Falecido o locatário, em se tratando de locação «intuitu familiae, a sua companheira seguiu na locação, mas não subsistiu a garantia do fiador, prestada tão-só ao primitivo locatário.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação proposta pelo locatário com o objetivo de que o locador lhe entregue as chaves do imóvel, para que nele possa reingressar - Indeferimento do pleito de tutela antecipada - Decisão que fica mantida - Alegação do locatário de que as fechaduras do imóvel foram trocadas, impedindo sua entrada - Alegação do locador, por sua vez, de que o locatário abandonou o imóvel, deixando acúmulo de lixo no local, tendo sido chamados até mesmo órgãos públicos que controlam a zoonose - Existência de mais duas ações em que as partes litigam, uma de despejo, proposta pelo locador, e outra de consignação em pagamento, proposta pelo locatário, ambas extintas sem resolução do mérito - Relação entre as partes que é conturbada e litigiosa, não havendo elementos para que se permita que o locatário, que já não está mais no imóvel há cerca de quatro meses, pelo menos, possa nele reingressar - Inexistência de elementos para a concessão de tutela antecipada - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. OUTORGA DE MANDATO AO LOCATÁRIO, PELO LOCADOR, PARA PLEITEAR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. DEMORA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. PAGAMENTO REALIZADO PELO LOCATÁRIO APÓS A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA.

Tendo as partes ajustado contrato de mandato com poderes específicos a fim do locatário pleitear a isenção tributária referente ao imóvel locado junto aos órgãos administrativos, incabível a propositura de ação visando o pagamento dos mesmos tributos diretamente ao locador. Locatário que se desincumbe, a contento, do mandato assumido, obtendo a redução dos valores cobrados. Pagamento feito imediatamente após a liberação das guias tributárias. Interesse de agir porquanto o proprietário se viu acionado pela Municipalidade, ainda que indevidamente, pois os mesmos tributos se encontravam suspensos devido aos processos administrativos de impugnação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPARO DO IMÓVEL. DESPESAS POSTERIORES À DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Nos contratos de locação de imóvel urbano, a responsabilidade pelas benfeitorias necessárias será sempre do locador, salvo quando os danos forem causados pelo locatário, seus prepostos, ou familiares, hipótese em que serão suportados por este, nos termos da Lei, art. 23, V 8.245/91. 2 - Incumbe ao locador comprovar que os danos no imóvel foram causados pelo locatário, o que deve ser desempenhado, preferencialmente, com os laudos de vistoria elaborados na entrega e da devolução das chaves. 3 - Sem o laudo competente ou qualquer outro elemento concreto de prova, não se pode presumir que os danos foram causados pelo antigo locatário, de modo que o pedido relacionado às respectivas despesas deve ser julgado improcedente. 4 - A ausência dos laudos não afasta a responsabilidade contratualmente atribuída ao locatário de pintar o imóvel antes da devolução das chaves. 5 - Precedentes.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO (LEI 8.245/91, art. 56). DÉBITO LOCATÍCIO CONFIGURADO APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DURANTE O CURSO DA LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE AO LOCATÁRIO. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS NÃO AFASTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES (CPC, art. 344). INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO POR PARTE DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/STJ. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.