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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN-rb. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Aluguéis de equipamentos para eventos, locação de salas e reembolso de impostos. Não incidência. Ofensa à constituição. Inviabilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Apreensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hotisa Hotéis de Turismo S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto para cobrança de crédito fiscal de ISSQN-RB. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Demanda declaratória negativa ajuizada por consumidora. Fatura de consumo com valor acima do padrão em dezembro de 2022. Autora que se limita a acenar genericamente com medição irregular. Consumo efetivamente fora do padrão, mas insuficiente para inquinar a cobrança. Hidrômetro novo e trocado um mês antes, que, nos meses subsequentes, voltou a apresentar registros totalmente dentro das margens apregoadas pela autora. Falha na leitura descartada pela foto do registro da medição. Consumo irregular correspondente a mês de final de ano, sabidamente marcado por eventos festivos, sendo a unidade consumidora em questão imóvel comercial destinado a locação a terceiros como salão de festas. Autora que, a par disso, nega a hipótese de vazamentos, problema que, se ocorrido, poderia suscitar a revisão dos valores, segundo a ré. Inexistência de base razoável para a desconsideração do registro de consumo. Cobrança legítima. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direitos autorais. ECAD. Cobrança de valores em razão da reprodução de músicas em festa de casamento. Locação de salão em clube local. Espaço que pode ser definido como extensão da residência dos noivos. Ausência, ademais, de qualquer finalidade lucrativa na realização do evento. Cobrança indevida. Devolução dos valores na forma simples, ante a ausência de má-fé. Danos morais não caracterizados. Recursos não providos.

4 - TJSP Locação. Fiança. Ação de exoneração. Responsabilidade do fiador que vai até a entrega das chaves, salvo se da referida obrigação se exonerou, a tempo, nos termos do artigo 1500, do Código Civil/1916, perdurando os efeitos da fiança até a sentença que a declara. Proposta a ação de exoneração da garantia após o ajuizamento da ação de despejo, seus efeitos liberatórios não alcançam débito pretérito. Recurso desprovido.

5 - TJSP Locação. Ação de despejo com pedido cumulado de cobrança de aluguéis e multa contratual. Falta de contestação. Inocorrência de motivo para o julgador deixar de aplicar os efeitos da revelia. Sentença de procedência mantida. Gratuidade processual concedida ao réu, sem efeito retroativo, contudo. Recurso improvido

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«... III – Do registro do contrato de locação (violação do Lei 8.245/1991, art. 8º) ... (Continua)

8 - TJRJ Direito Civil. Locação não residencial. Revisional de aluguel. Salão de beleza. Pandemia. Danos morais não configurados. Apelação desprovida.

9 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Descumprimento da decisão que determinou colocação em sala de estado maior. Não verificada. Possibilidade de colocação em espaço com situação assemelhado. Condições condignas respeitas. Reclamação improcedente.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a que tem prevalecido nesta Corte, em virtude da ausência em praticamente todos os Estados da Federação da intitulada Sala de Estado Maior a que se refere o Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil vem se posicionando no sentido de não constituir constrangimento ilegal a restrição de liberdade do advogado em local com instalações condignas e separado dos demais detentos. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A FINALIZAÇÃO DE OBRAS ANTE A AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE OS IMÓVEIS SERIAM DESTINADOS À LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS MEDIDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO E DA CONCESSIONÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. RECURSO DO CONDOMÍNIO E DAS AUTORAS. CONTRARRAZÕES DO CONDOMÍNIO COM PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO DAS AUTORAS TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DAS AUTORAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES QUE NÃO INCLUI MULTA CONVENCIONAL DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO art. 370 DO CODEX. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO QUE É MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO E CONCESSIONÁRIA CONDENADOS NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPONSABILIDADES. CONDOMÍNIO QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SALAS OBJETO DE COMODATO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A COMODATÁRIA CEDER OS IMÓVEIS A QUEM QUER QUE SEJA E SOB QUALQUER TÍTULO. COMODATÁRIA QUE COMPROVA A LOCAÇÃO DAS SALAS COM ENERGIA ELÉTRICA, EMBORA LIGADAS A UM MESMO MEDIDOR. DOIS IMÓVEIS SEM ENERGIA ELÉTRICA ALUGADOS PELO LOCATÁRIO DAS OUTRAS SALAS NO CURSO DA LIDE. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM INCLUIR ESTES IMÓVEIS NO PERÍODO EM QUE NÃO ESTAVAM LOCADOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DO PAINEL DE MEDIDORES QUE É DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO AFASTADO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER MÁCULA NA APURAÇÃO DOS LOCATIVOS CONSTANTE DO LAUDO DE PERÍCIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV. ÍNDICE UTILIZADO PARA REAJUSTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ANEXADOS AOS AUTOS E USUALMENTE APLICADOS À ESPÉCIE. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DO CONDOMÍNIO/APELANTE 1 DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS/APELANTE 2 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STJ Consignação em pagamento. Correção monetária. Locação. Depósito insuficiente. Fechamento da agência bancária. Determinação do saldo. Lei 8.951/94. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«Encontrando-se fechado o estabelecimento bancário, ocupado pelos funcionários, a devedora, para se liberar dos efeitos da inflação e da correção monetária, deveria ter consignado em pagamento. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MULTA RESCISÓRIA E REPAROS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LOCADORES. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em ação proposta por locatária contra o locador e a administradora do imóvel, objetivando a restituição de valores pagos a título de multa rescisória e reparos no imóvel, sob a alegação de que os problemas estruturais eram anteriores à locação e de que o seguro contratado cobria tais despesas, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Natureza jurídica. Lei 6.830/80, art. 11, II e VIII.

«Os Títulos da Dívida Agrária - TDA constituem espécie de título da dívida pública e, por isso, são irrecusáveis para os efeitos da penhora, salvo, se observada a precedência legal, a execução fiscal puder ser melhor aparelhada; não tendo cotação em bolsa, esses títulos estão excluídos daqueles que só cedem a preferência ao dinheiro para os efeitos da penhora (Lei 6.830/80, art. 11, II) assimilando-se a direitos e ações na ordem de precedência dos bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 11, VIII).... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em cela especial. Instalações equiparadas a sala de estado-maior. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. . Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 7º, V. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPONIBILIDADE AO NOVO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação assinado em 22/05/2018, oportunidade em que o réu prestou caução no valor de R$ 8.850,00, dos quais foram descontados R$ 4.096,89, a pedido deste, para pagamento de aluguéis durante a pandemia do Coronavírus, restando o saldo de R$ 4.681,59 que ficou como garantia de caução. Em janeiro de 2023 o locatário requereu a rescisão do contrato, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de locação assinado em 22/05/2018, oportunidade em que o réu prestou caução no valor de R$ 8.850,00, dos quais foram descontados R$ 4.096,89, a pedido deste, para pagamento de aluguéis durante a pandemia do Coronavírus, restando o saldo de R$ 4.681,59 que ficou como garantia de caução. Em janeiro de 2023 o locatário requereu a rescisão do contrato, entregando as chaves no dia 13/02/2023. Autor alega que o réu deixou de pagar o aluguel do último mês de locação, perfazendo o débito atualizado de R$ 2.980,71, além de ter entregue o imóvel com diversos danos que tiveram que ser reparados, totalizando o valor de R$ 12.185,23, que deve ser reembolsado. O requerido, por sua vez, alega em pedido contraposto que o valor do último aluguel foi quitado pela caução prestada quando da assinatura do contrato, bem como que a vistoria do imóvel foi realizada sem a sua presença, além de ter realizado benfeitorias no imóvel. Como bem ponderou a r. sentença recorrida, a autora comprovou com os documentos de fls. 38/52 os reparos realizados. Por outro lado, o réu também comprovou ter implantado benfeitorias e feito reparos no imóvel com os documentos de fls. 77/84 antes da sua saída. Mas, de fato, o real estado em que se encontrava o imóvel quando da sua entrega não restou devidamente comprovado por nenhuma das partes. Nem mesmo as fotos trazidas aos autos pela autora são capazes de atestar essa condição, tendo em vista a falta de nitidez delas. Desate da parcial procedência da demanda e do pedido contraposto que merece ser mantido. Fixação detalhada dos valores pelo juízo por equidade, com critério e equilíbrio. A propósito, como constou da r. Sentença: «Todavia, a considerar que no sistema dos Juizados Especiais não permite sentença ilíquida realizo o cálculo que deverá ser utilizado para chegar ao valor final da condenação. (a) Valor restante da garantia caução: R$ 4.681,59 (valor existente em posse da autora) (b) Desconto do valor dos serviços fixados por equidade: R$ 1.200,00 (subtrai) (c) Desconto de 22 dias proporcionais de locação: R$ 2.933,33 (subtrai). (d) Valor a ser pago pela autora ao réu: R$ 548,26 (valor à pagar). Cálculos apresentados na sentença atacada que se mostram compatíveis com os elementos de prova reunidos no feito. Correta conclusão de que há, em verdade, saldo a recebido pelo réu no valor de R$ 548,26. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 e Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO DE ENERGIA ELÉTRI-CA, QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE JACA-REPAGUA, REGIONAL DE JACAREPAGUA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, SOB FUNDAMENTO DE INSUFICIENCIA DE PRO-VAS PARA A CONDENAÇÃO, PLEITEANDO A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE EXARADO NA SENTEN-ÇA, DECLARANDO A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO, OU POR NÃO HA-VER PROVA DO FATO OU, AINDA, NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, EN-QUANTO A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO RECORRI-DO NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA, RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MANIFESTADA PELO ASSISTENTE DE ACU-SAÇÃO ¿ INCABÍVEL SE AFIGURA A REVER-SÃO DO ORIGINÁRIO DESFECHO QUANTO AO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRI-CA, MAS CUJO FUNDAMENTO ABSOLUTÓ-RIO, CONCESSA MAXIMA VENIA, EQUIVOCA-DAMENTE REPOUSOU SOBRE O DISPOSTO NO INC. VII, DO ART. 386, DO DIPLOMA DOS RITOS, EM MANIFESTA DESARMONIA COM A ARGUMENTAÇÃO SENTENCIAL QUE ACERTADAMENTE SE ALICERÇOU NO EXA-ME DETALHADO DOS REGISTROS DE CON-SUMO ENERGÉTICO, QUE DEMONSTRARAM A INEXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO SUBSTAN-CIAL ENTRE OS PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À INSPEÇÃO CONDUZIDA PELO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA LIGHT S/A, MÁRCIO JOSÉ, E A PARTIR DA QUAL SE VERIFICOU A SECÇÃO DO CABO DO CIR-CUITO DA FASE A, O QUE CONTRARIA A PRÓPRIA LÓGICA INERENTE À LIGAÇÃO CLANDESTINA, CUJO PROPÓSITO É A REDU-ÇÃO DO CONSUMO MEDIDO, RESULTANDO EM FATURAS DE ELETRICIDADE SIGNIFICA-TIVAMENTE INFERIORES ÀS DEVIDAS, E AO QUE SE CONJUGA AO CANCELAMENTO, NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0027327-43.2018.8.19.0208, DO TERMO DE OCORRÊN-CIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.), LAVRADO PELA LIGHT S/A, EM DECORRÊNCIA DOS EVENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL, A CONSTI-TUIR CENÁRIO QUE, NA REALIDADE, NÃO SE PERFILOU COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO, E O QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA AB-SOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DESFECHO QUE ORA SE MANTÉM, PORÉM COM FULCRO NO DIS-POSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P, A INVI-ABILIZAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RES-TANDO PREJUDICADO AQUELE INTERPOSTO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO PARALISADO POR MENOS DE 5 ANOS - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I DO CPC E ART. 206 DO CC.

A prescrição intercorrente aplicável às execuções há que obedecer ao regramento do art. 1.056, c/c o CPC, art. 924, V e aquele do art. 206, § 5º, I, do CC e, não havendo transcorrido prazo superior a cinco anos entre a vigência do atual CPC e o desarquivamento dos autos, não se operou a prescrição. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM MEDIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. DANO MATERIAL MANTIDO. DANOS MORAIS EXISTENTES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... (Continua)