Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Demanda declaratória negativa ajuizada por consumidora. Fatura de consumo com valor acima do padrão em dezembro de 2022. Autora que se limita a acenar genericamente com medição irregular. Consumo efetivamente fora do padrão, mas insuficiente para inquinar a cobrança. Hidrômetro novo e trocado um mês antes, que, nos meses subsequentes, voltou a apresentar registros totalmente dentro das margens apregoadas pela autora. Falha na leitura descartada pela foto do registro da medição. Consumo irregular correspondente a mês de final de ano, sabidamente marcado por eventos festivos, sendo a unidade consumidora em questão imóvel comercial destinado a locação a terceiros como salão de festas. Autora que, a par disso, nega a hipótese de vazamentos, problema que, se ocorrido, poderia suscitar a revisão dos valores, segundo a ré. Inexistência de base razoável para a desconsideração do registro de consumo. Cobrança legítima. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida