liquidacao da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sucumbência recíproca. Proporção a ser apurada em liquidação da sentença. Súmula 306/STJ.

1 - No caso da sucumbência recíproca, é plenamente possível que a proporção dos honorários devidos a cada parte seja especificada posteriormente, por ocasião da liquidação da sentença (Incidência da Súm. 306/STJ).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Questão com trânsito em julgado. Liquidação da sentença no domicílio de todo poupador que demonstrar que foi lesado pela conduta do banco. Demonstração de vínculo associativo. Desnecessidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova. Documento público. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 334, I e IV, e 364.

«O documento público faz prova até prova em contrário. Recurso conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução por eventual saldo remanescente.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA DE PAGAMENTO PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG Consórcio. Ação civil pública. Vendedora condenada a devolver aos consumidores os valores pagos. Contrato particular de substituição de avença. Declaração de crédito em favor do consumidor. Obrigação assumida pela vendedora de repasse do crédito declarado diretamente ao consórcio. Liquidação da sentença. Apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato. Desnecessidade. Recurso não provido

6 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de ser desnecessária a instauração de procedimento comum previsto no, II do CPC, art. 509, além de haver previsão legal (art. 509, § 2º do CPC) sobre a possibilidade de liquidação da sentença através de cálculo aritmético. Nulidade por vício de intimação rejeitada. Ausência de prejuízo. Na espécie, não se vislumbra complexidade a ensejar a realização de perícia contábil, sendo que a liquidação da sentença, in casu, vislumbra-se envolver apenas a realização de cálculos aritméticos, observando-se os critérios definidos expressamente no título judicial executivo. Incidência do art. 509, §2º do CPC/2015. Precedentes desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários do perito. Cabimento. Inclusão no cálculo de liquidação da sentença. Precedentes.

«1. Na jurisprudência do STJ está firmado o entendimento de que a despesa com os honorários do perito, assim como as custas e despesas processuais, deve ser incluída no cálculo de liqüidação da sentença e imposta ao sucumbente. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão de Primeira Instância que deu por liquidada a sentença e homologou os cálculos da liquidante para reconhecer como devida a quantia de R$ 82.557,08 para 01/05/2024, correspondente aos lucros cessantes. Insurgência quanto ao contrato apresentado. Descabimento. Contrato de licença para comercialização de produtos da marca Melissa que permite estimar a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem (art. 210, III, da LPI). Desnecessidade de apresentação de contrato especificamente quanto ao modelo discutido nestes autos, principalmente considerando que a agravada afirmou que não possui tal documento. Instrumento contratual apresentado que se mostra adequado para a liquidação da sentença. Impossibilidade, no entanto, de liquidação da sentença mediante apresentação de cópia de apenas um contrato. Existência de determinação judicial anterior de apresentação de, no mínimo, dois contratos. Decisão afastada. Necessidade de retorno dos autos à Origem para retomada da liquidação. Recurso provido em parte... (Continua)

10 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Crédito-prêmio de IPI. Possibilidade de juntada de documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença. Entendimento firmado em representativo de controvérsia repetitiva (REsp 959.338/SP).

«1. «Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte deverá apresentar toda a documentação suficiente à comprovação da efetiva operação de exportação, bem como do ingresso de divisas no País, sem o que não se habilita à fruição do benefício, mesmo estando ele reconhecido na sentença (Tema 333 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANTERIOR LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de busca de bens e ativos financeiros em nome da devedora, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, na qual a agravante alega a necessidade de liquidação da sentença antes de qualquer ato expropriatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu o pedido de busca de bens e ativos financeiros em nome da devedora viola a necessidade de liquidação da sentença antes de qualquer ato expropriatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada deferiu a busca de bens e ativos financeiros antes da liquidação da sentença, o que viola o art. 509, I do CPC.4. O título executivo não possui liquidez suficiente para justificar a ordenação de atos expropriatórios, sendo necessária a liquidação dos valores devidos.5. A decisão agravada possui natureza interlocutória e não aborda a questão da verba honorária, que deve ser analisada pelo Juízo ao definir o procedimento para dar liquidez ao título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para revogar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença.Tese de julgamento: A ausência de liquidez do título executivo impede a realização de atos expropriatórios antes da devida liquidação da sentença, conforme disposto no CPC, art. 509._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, II, e CPC/2015, art. 511.... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA EFEITOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO UTILIZADA PELO PERITO CONTÁBIL EM DESACORDO COM A DECISÃO - INFORMAÇÃO PRESTADA PELA AUTARQUIA - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ATÉ O DIA APONTADO PELO EXPERT EM VALOR INFERIOR AO DA BENESSE CONCEDIDA - COMPLEMENTAÇÃO E POSTERIOR PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDOS - ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO CONTÁBIL NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CPC, art. 523 - MULTA E HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA INDEVIDA.

Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que o recurso se presta a atacar os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

14 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Pensão alimentícia. Perícia médica insuficiente para concluir se a incapacidade laborativa do autor é total ou parcial. Submissão dos autos à fase de liquidação da sentença, para apurar os parâmetros do pensionamento. Termo inicial a partir do arbitramento.

«Constatada a ausência de parâmetros para o fim de arbitrar o valor do pensionamento, necessária faz-se a submissão dos autos à fase de liquidação da sentença, para aferir os limites e valores da pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 1.539 do CC/16 (e CCB/2002, art. 950). ... (Continua)

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - -

acórdão que, FUDAMENTADAMENTE, não ACOLHEU a pretensão da apelante-embargante, de dispensa de liquidação da sentença com a adoção dos cálculos periciais - fixação da metodologia de cálculo que não SE MOSTRA extra petita - omissão, contradição e obscuridade inexistentes - MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DO JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... (Continua)

16 - TRT4 Cumulação subjetiva de ações. Litisconsórcio ativo.

«[...] É admissível a cumulação subjetiva de ações, consoante o CLT, art. 842, quando, havendo identidade de matérias entre as lides, tratam de empregados da mesma empresa, como constatado nos presentes autos. Quantum debeatur que poderá ser apurado de forma individualizada na fase de liquidação da sentença, com observância dos mesmos critérios para todos os eventuais exequentes. [...]... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação do índice atinente à urv. Prejudicial de prescrição afastada. Conversão errônea de vencimentos de cruzeiros reais em urv. Constatação da defasagem remuneratória e do índice devido. Necessidade de liquidação por arbitramento.

«1 - O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV e do respectivo índice. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Necessidade de suspensão dos embargos à execução. Apuração do débito em curso na ação revisional em fase de liquidação de sentença. Vício reconhecido. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA REVISIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Limitação dos juros, repetição do indébito e forma de liquidação da sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- As questões relativas à limitação dos juros remuneratórios, repetição do indébito e forma de liquidação da sentença, não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco tais matérias foram arguidas nos Embargos de Declaração interpostos na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)