Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ANTERIOR LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de busca de bens e ativos financeiros em nome da devedora, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, na qual a agravante alega a necessidade de liquidação da sentença antes de qualquer ato expropriatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu o pedido de busca de bens e ativos financeiros em nome da devedora viola a necessidade de liquidação da sentença antes de qualquer ato expropriatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada deferiu a busca de bens e ativos financeiros antes da liquidação da sentença, o que viola o art. 509, I do CPC.4. O título executivo não possui liquidez suficiente para justificar a ordenação de atos expropriatórios, sendo necessária a liquidação dos valores devidos.5. A decisão agravada possui natureza interlocutória e não aborda a questão da verba honorária, que deve ser analisada pelo Juízo ao definir o procedimento para dar liquidez ao título executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para revogar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença.Tese de julgamento: A ausência de liquidez do título executivo impede a realização de atos expropriatórios antes da devida liquidação da sentença, conforme disposto no CPC, art. 509._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, II, e CPC/2015, art. 511.... (Continua)