Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CPC, art. 523 - MULTA E HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA INDEVIDA.
1.Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que o recurso se presta a atacar os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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