1 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Estadual. Escrevente-Técnica Judicial. Alegação de acidente do trabalho. Pretensão ao reenquadramento da licença-saúde, com conversão das licenças concedidas por motivo de saúde em licenças por doença profissional. Prescrição do pedido de reenquadramento das licenças conferidas para além dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.
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2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE.
Pretensão de reenquadramento das licenças-saúde comuns para licenças-saúde por acidente de trabalho. Admissibilidade. Licenças acidentárias convertidas em comuns, sob o argumento de que teria decorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 195 da Lei Estadual 10.261/68. Natureza acidentária das sequelas de que acometida a autora devidamente comprovada e não controvertida pela parte contrária. Licenças por motivo de saúde, acidentárias ou comuns, que reconhecem direitos diferentes daqueles conferidos pelas demais licenças voluntárias previstas no rol da Lei 10.261/68, art. 181. Escopo de salvaguarda ao direito constitucional à saúde. Exigência de interpretação harmônica e razoável das disposições protetivas desse direito fundamental. Inexistência de justificativa razoável para se excluir a consequência jurídica do excesso de prazo prevista no parágrafo primeiro do art. 191, que trata da licença comum, do âmbito de incidência da licença acidentária, prevista no art. 194. Inexistência de diferença ontológica entre os institutos, que visam igualmente à proteção da saúde do servidor. Distinção, apenas, em relação à natureza do evento ensejador de sua concessão, isso para efeito de possível responsabilização do Estado e de contagem diferenciada de tempo de serviço, na forma do art. 78, VI, haja vista que, naturalmente, a ausência do servidor por motivo imputável ao próprio Estado não poderia ensejar o locupletamento indevido deste. Interpretação fazendária que estabelece distinção entre os regimes de concessão das licenças-saúde para além daquela já razoavelmente estabelecida em lei. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido... ()
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3 - TJSP Servidor público estadual. Escrevente-técnica judicial. Alegação de acidente do trabalho. Pretensão ao reenquadramento da licença-saúde, com conversão das licenças concedidas por motivo de saúde em licenças por doença profissional. Desacolhimento. Ausência de juntada, contudo, de qualquer documento médico que esclarecesse a origem da sua condição incapacitante. Não comprovação do nexo causal entre o acidente sofrido ou as condições de trabalho da servidora e as enfermidades que lhe acometeram posteriormente. Inadmissibilidade do reenquadramento das licenças gozadas. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Município de Italva. Servidora pública aposentada. Pretensão de ressarcimento por licenças-prêmio não usufruídas. Sentença de procedência. Reforma parcial. As licenças-prêmio não gozadas durante período de atividade do servidor que devem ser indenizadas. Tema . 635 do STF. Vedação à conversão das férias e licenças em pecúnia que tem aplicabilidade exclusivamente para os servidores públicos em atividade. Com a aposentaria deve ser assegurada a conversão das férias e licenças especiais não gozadas em dinheiro com o fito de ser evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Lei Municipal . 644/2006 que, alterando a Lei Municipal . 104/91, concedeu aos servidores municipais o benefício da licença-prêmio. Ação Direta de Inconstitucionalidade . 0011275-77.2019.8.19.0000 na qual este Tribunal de Justiça reconheceu a sua inconstitucionalidade em 2019, com efeitos ex tunc. Direito à licença que não mais existia no ordenamento jurídico quando da aposentadoria em 10/10/2023. Recurso a que se dá provimento.... ()
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5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL EM LEI MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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6 - TJRJ Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. Município do Rio de Janeiro. Licenças-prêmio não gozadas. Pedido de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade.
Alegação de houve ciência do servidor e oportunidade de sua inserção em escala para usufruir as licenças especiais. Ausência de ilícito praticado pela administração, vez que o servidor concorreu para tal desiderato, posto que optou por aposentar-se em detrimento do gozo normal das licenças. A licença-prêmio configura-se no direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo, adquiridos após 05 (cinco) anos de pleno exercício prestado ao serviço público do Município do Rio de Janeiro e está prevista no art. 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro ¿ Lei Municipal 94/79. Declaração expedida pela Coordenação de Gestação de Pessoas, emitida em 09/11/2022, revela que o autor não gozou as licenças-prêmio, enquanto estava em atividade. Observe-se que o servidor assinou documento tomando ciência de que não gozou das licenças para que fosse dado prosseguimento ao seu direito constitucional de aposentadoria. Restou demonstrado nos autos que a licença prêmio do autor não foi gozada, vindo a se aposentar antes do exercício de seu direito adquirido. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Aplicação do tema 635 do STF: ¿É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.¿ Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar a Autora licenças-prêmio não gozadas. ... ()
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9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL 819/2001. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50071100320228219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL 819/2001. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50071100320228219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL 819/2001. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50071100320228219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL 819/2001. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50071100320228219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL 819/2001. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50071100320228219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL 819/2001. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50071100320228219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL 819/2001. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50071100320228219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
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16 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
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17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL 819/2001. REFORMA DO ACÓRDÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50071100320228219000. PROVIMENTO DO RECURSO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS DURANTE A PANDEMIA (COVID-19). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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19 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA.
1.Trata-se de ação na qual alega o autor ser servidor público municipal aposentado e que não teve a oportunidade de gozar as licenças especiais a que tinha direito. Requer seu recebimento em pecúnia; ... ()
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20 - TJMG DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM TRÊS VEZES O VALOR DAS LICENÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária com pedido de indenização e tutela antecipada ajuizada por Microsoft Corporation em face de CCN Telecom EIRELI, visando à cessação do uso não autorizado de softwares, à destruição das cópias irregulares e à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Constatada, em ação de produção antecipada de provas, a reprodução e utilização indevidas de programas de computador de titularidade da autora, sem as licenças exigidas por lei, há direito à indenização. ... ()
