Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI MUNICIPAL 819/2001. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50071100320228219000. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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