Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de Italva. Servidora pública aposentada. Pretensão de ressarcimento por licenças-prêmio não usufruídas. Sentença de procedência. Reforma parcial. As licenças-prêmio não gozadas durante período de atividade do servidor que devem ser indenizadas. Tema . 635 do STF. Vedação à conversão das férias e licenças em pecúnia que tem aplicabilidade exclusivamente para os servidores públicos em atividade. Com a aposentaria deve ser assegurada a conversão das férias e licenças especiais não gozadas em dinheiro com o fito de ser evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Lei Municipal . 644/2006 que, alterando a Lei Municipal . 104/91, concedeu aos servidores municipais o benefício da licença-prêmio. Ação Direta de Inconstitucionalidade . 0011275-77.2019.8.19.0000 na qual este Tribunal de Justiça reconheceu a sua inconstitucionalidade em 2019, com efeitos ex tunc. Direito à licença que não mais existia no ordenamento jurídico quando da aposentadoria em 10/10/2023. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)