Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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