lesoes corporais leves
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada.... (Continua)

3 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Lesões corporais gravíssimas. CP, art. 129, § 2º, IV. Desclassificação para lesões corporais leves. Deformidade permanente atestada por laudo perecial. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. Não há como avançar nas alegações postas no recurso acerca da desclassificação do delito para lesões corporais leves, uma vez que a condenação do recorrente pelo crime de lesões corporais gravíssimas foi calcada, entre outros elementos, em laudo pericial que atestou a ocorrência de deformidade permanente na vítima (CP, art. 129, § 2º, IV). Desse modo, é inviável refutar as conclusões técnicas a fim de proceder a desclassificação da conduta, pretensão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. AMEAÇAS E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por ausência de dolo. Subsidiariamente, a redução das penas, a fixação do regime inicial aberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial cabimento. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Reconhecimento do princípio da consunção, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Ré com mau antecedente e reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (CP, art. 129, «caput») - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu Ementa: Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorrente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (art. 129, «caput», do CP) - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu violência contra a pessoa - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. CAPOTAMENTO. LESÕES CORPORAIS LEVES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesões corporais leves. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Natureza da ação penal. Representação. Necessidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte concluiu que, em sede de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a Lei Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesões corporais leves. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Natureza da ação penal. Representação. Necessidade.

1 - A Terceira Seção desta Corte concluiu que, em sede de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a Lei Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

10 - TJSP CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - Alegação de cerceamento de defesa afastada - prova pericial complexa não cabível no rito da Lei 9.099/1995 e alegações que não justificam a remessa dos autos para a justiça comum - agressões recíprocas - prova que não deixou claro quem efetivamente deu início às agressões e quem se defendeu - dúvida que favorece os réus - Ementa: CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - Alegação de cerceamento de defesa afastada - prova pericial complexa não cabível no rito da Lei 9.099/1995 e alegações que não justificam a remessa dos autos para a justiça comum - agressões recíprocas - prova que não deixou claro quem efetivamente deu início às agressões e quem se defendeu - dúvida que favorece os réus - absolvição que se impõe - recurso provido.

11 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Lesões corporais leves. Inaplicabilidade da representação da ofendida como condição de procedibilidade. Sentença que declarou extinta a punibilidade afastada. Incidência da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

12 - STF Habeas corpus. Exigência de representação nos crimes de lesões corporais leves ou de lesões culposas (Lei 9.099/1995, art. 88). Incidência residual no âmbito da justiça militar, em face da superveniência da Lei 9.839/1999 consumação da decadência. Extinção da punibilidade. Pedido deferido.

«- São ainda aplicáveis, à Justiça Militar, por efeito do que determina o CF/88, art. 5, XL, os institutos de direito material previstos na Lei 9.099/1995, especialmente as medidas despenalizadoras pertinentes à exigência de representação nas hipóteses de lesões corporais leves ou de lesões corporais culposas (Lei 9.099/1995, art. 88) e à suspensão condicional do processo penal (Lei 9.099/1995, art. 89), desde que os delitos militares tenham sido praticados antes da vigência da Lei 9.839/1999. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES, DESACATO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Reconhecimento, no entanto, de crime único, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Réus com maus antecedentes e reincidentes - Recursos parcialmente providos... (Continua)

14 - TJSP Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Condenação a 3 meses de detenção, substituída por limitação de fim de semana, por ter infringido o disposto no CP, art. 129, caput c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Pedido de absolvição com fundamento no perdão da ofendida, na atipicidade da conduta insignificante e na ofensa ao princípio da intervenção mínima. Não colhimento. Crime de ação penal pública.

«Descabimento do perdão. Vítima que não manifestou nenhum interesse processual em perdoar o acusado. Lesões corporais leves decorrentes de puxão de cabelo e cabeçada. Condutas violentas que não podem ser tidas como insignificantes ou justificadoras do princípio da intervenção mínima. Pleito desclassificatório para a contravenção de vias de fato. Pedido afastado pela prova pericial que conclui pelas lesões corporais de natureza leve. Crime que deixou vestígios. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo não provido, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. Audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Obrigatoriedade apenas no caso de manifestação de interesse da vítima em se retratar.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de ação penal pública condicionada.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS LEVES. art. 129, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP "Habeas Corpus - Ameaça e lesões corporais leves praticadas em contexto de violência doméstica e familiar - Pretendida a revogação da custódia cautelar do paciente - Não acolhimento - Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Decisão fundamentada - Ordem denegada

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. QUEDA EM  ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATOS COMPROVADOS. AUSENTE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. LESÕES CORPORAIS LEVES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRS DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS LEVES. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. 

1. Em concurso de crimes conexos, quando as penas máximas aplicáveis, somadas ou exasperadas em conformidade com as hipóteses dos arts. 69, 70 ou 71 do CP, ultrapassarem o limite de 02 anos, que é determinante à competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência passa a ser da Justiça comum.  ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. DESEMBARQUE. PASSAGEIRO QUE FICOU COM O PÉ PRESO NA PORTA DO VAGÃO. LESÕES CORPORAIS LEVES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELOS. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.