Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Lesões corporais leves. Inaplicabilidade da representação da ofendida como condição de procedibilidade. Sentença que declarou extinta a punibilidade afastada. Incidência da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote