lei maria da penha indeferimento medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 

I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de concessão de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha, formulado por C. R. F. alegando violência psicológica praticada pelo ex-marido. ... (Continua)

2 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ADICIONAIS. DECISÃO MANTIDA.

1. A prisão preventiva é medida cautelar excepcional prevista no CPP, art. 312, destinada a garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. No presente caso, foi decretada especificamente para assegurar a integridade da vítima, diante do comportamento violento do reclamado, em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Medidas protetivas. Aplicação. Absolvição pelo crime de ameaça. Pedido de revogação das medidas. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas, fundamentada na ausência de pressupostos elementares de violência doméstica e familiar contra a mulher.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é escorreita a decisão que indeferiu a concessão de medidas protetivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A situação conflituosa vivenciada entre as partes acerca dos cuidados, guarda e criação da filha comum não se afigura como violência doméstica e familiar contra a mulher.4. Discussões que não ocorrem em âmbito doméstico e familiar, tampouco decorrem de questões de gênero.5. As medidas protetivas devem ser aplicadas em caráter excepcional e apenas em situações de urgência, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica devem ser concedidas apenas quando houver indícios concretos de risco à integridade física ou psicológica da vítima.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.03.2021; TJPR, 0003775-77.2023.8.16.0072, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 28.09.2024.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Lei 11340/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP habeas corpus com indeferimento de liminar. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Pleito para afastamento das medidas protetivas. Impossibilidade. Incursão no mérito da demanda é atividade incompatível com o rito do mandamus. Circunstâncias do caso concreto que sugerem a necessidade de manutenção das medidas aplicadas. Ordem denegada

8 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Medidas protetivas. Aplicação. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Condenação pelo crime de ameaça. Pena. Um mês de detenção. Manutenção da preventiva. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

9 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO RISCO CONCRETO E IMINENTE. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA DECISAO - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE JUSTIFIQUEM A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

As medidas protetivas devem ter sua imprescindibilidade e contemporaneidade demonstradas, haja vista que, só assim, o caráter urgente e emergencial necessário para atender aos fins pretendidos pela Lei Maria da Penha e maximizar a proteção da vítima será resguardado. Na hipótese, o pedido de prorrogação de medidas protetivas concedidas há mais de dois anos com arrimo em suposto medo da vítima, o qual está apartado de alusão a qualquer conduta praticada pelo apelado, não se justifica. Isso porque, se por um lado, as medidas visam proteger a vítima - e isso é absolutamente necessário no contexto assustador de violência em que estamos insertos na atualidade -, por outro, restringem direitos fundamentais do agressor, tais como a liberdade de ir e vir (CF, art. 5º, XV). Assim, se as peculiaridades do caso concreto evidenciam a ausência de elementos que indicam risco à integridade da vítima, mostra-se correta a decisão proferida na primeira instância. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra o indeferimento das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.

Insurgência contra o indeferimento de revogação das medidas protetivas de urgência. Afirmação de que as declarações da vítima são inverídicas, bem como decorridos mais de três anos da concessão das medidas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO FAMILIAR RELATIVO À PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. RECORRENTE DO SEXO MASCULINO NÃO ABRANGIDO PELA PROTEÇÃO ESPECÍFICA DA LEI 11.340/06. INSTRUMENTO JURÍDICO INADEQUADO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PATRIMONIAIS. TRANSCURSO DE PERÍODO CONSIDERÁVEL, SEM NOVOS INCIDENTES. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) . MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA INDEFERIDAS NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

1. Não existindo previsão legal a respeito do recurso adequado para impugnar decisão que conceda ou indefira medidas protetivas de urgência (MPU) previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -- que prevê tanto medidas de natureza cível quanto penal --, havendo relevante controvérsia jurisprudencial quanto ao tema, vai invocado o princípio da fungibilidade recursal e recebido o recurso, por consequência. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Ausência de descumprimento anterior de medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 22 (LEI MARIA DA PENHA). INDEFERIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA-DF. FUNDAMENTO EM DISPUTA PATRIMONIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF. CONTEXTO DE CONVIVÊNCIA ÍNTIMA E FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA-DF. 

 ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA.  INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA

Compulsando o sistema a fim de verificar demandas envolvendo as partes, verifica-se que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres, ação de Alimentos, autuada sob  50123371520248210072.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VALIDADE DA ADVERTÊNCIA FEITA AO OFENSOR, POR EDITAL, DE QUE NOVOS DESCUMPRIMENTOS PUDESSEM GERAR A SUA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL, NO ENTANTO, INCABÍVEL NO CASO EM TELA, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE QUE ELE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E, AINDA ASSIM, AS DESCUMPRIU, POIS AUSENTES MOTIVOS SUFICIENTES.

Com efeito, infere-se do exame dos autos que as medidas protetivas foram aplicadas em agosto de 2023 e que houve a intimação do agravado 14/11/2024. Do mesmo modo, não se pode olvidar de que houve, posteriormente, dois momentos em que o suposto autor do fato descumpriu as medidas, em 15.11.2023 e em 29.11.2023, pois ingressou na residência da ofendida, sem permissão, e efetuou ligações para seu telefone, em tom intimidador, mormente diante do Registro de Ocorrência lavrado perante a DEAM-Centro, anexado aos autos. No entanto, de acordo com o Relatório da equipe de Ronda Maria da Penha, elaborado em abril de 2024 e anexado aos autos originários às fls. 130-131, observa-se que, a partir de dezembro de 2023, não houve mais a aproximação do ex-companheiro, que, segundo constou do referido documento, havia retornado para o Peru, seu país de origem. Assim, de fato, após a publicação do edital de intimação do agravado quanto à advertência a ele aplicada, em março de 2024, não vieram novas notícias acerca de eventual descumprimento das medidas protetivas. Há que se consignar que todas as investidas contra a ofendida, a partir da advertência do recorrido por edital, começaram a partir do ex-cunhado, irmão do suposto autor do fato, que geraram diversos registros de ocorrência e que culminaram com a aplicação de medidas protetivas também contra ele, em decisão proferida em abril de 2024, nos autos do processo 0050805-12.2024.8.19.0001. Desse modo, a decisão agravada comporta parcial modificação a fim de que seja reconhecida a validade da intimação por edital do recorrido quando à advertência pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência, mas, de outro lado, deve ser mantida no tocante ao indeferimento do decreto prisional. ... (Continua)