Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) . MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA INDEFERIDAS NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

1. Não existindo previsão legal a respeito do recurso adequado para impugnar decisão que conceda ou indefira medidas protetivas de urgência (MPU) previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) -- que prevê tanto medidas de natureza cível quanto penal --, havendo relevante controvérsia jurisprudencial quanto ao tema, vai invocado o princípio da fungibilidade recursal e recebido o recurso, por consequência. ... (Continua)