Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO FAMILIAR RELATIVO À PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO. RECORRENTE DO SEXO MASCULINO NÃO ABRANGIDO PELA PROTEÇÃO ESPECÍFICA DA LEI 11.340/06. INSTRUMENTO JURÍDICO INADEQUADO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PATRIMONIAIS. TRANSCURSO DE PERÍODO CONSIDERÁVEL, SEM NOVOS INCIDENTES. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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