Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA
Compulsando o sistema a fim de verificar demandas envolvendo as partes, verifica-se que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres, ação de Alimentos, autuada sob 50123371520248210072.... ()
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