Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 22 (LEI MARIA DA PENHA). INDEFERIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA-DF. FUNDAMENTO EM DISPUTA PATRIMONIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA-DF. CONTEXTO DE CONVIVÊNCIA ÍNTIMA E FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA-DF. 

 ... (Continua)