laudo papiloscopico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Prova da autoria. Laudo papiloscópico. Papiloscopia. Natureza de informação técnica. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Necessidade de envio da informação técnica aos peritos oficiais. CPP, art. 159.

«A informação técnica oriunda dos papiloscopistas deve ser encaminhada aos peritos oficiais a fim de se elaborar o laudo pericial, sob pena de violação do CPP, art. 159, bem como do teor do art. 6º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/05. Ordem concedida, em parte, pelo voto médio, para anular a sentença e determinar que seja encaminhada aos peritos criminais a «perícia papiloscópica 401/2005-INI elaborada pelos papiloscopistas policiais federais, para a elaboração de laudo, nos termos do art. 6.º da Instrução Normativa 14-DG/DPF, de 30/06/2005. Após a apresentação do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestar, proferindo-se nova sentença.... (Continua)

2 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Furto qualificado. Escalada. Laudo papiloscópico. Ausência de similitude. Agravo não provido.

1 - A adequada comprovação da divergência exige que os acórdãos em confronto partam de quadros fáticos semelhantes e os posicionamentos jurídicos sejam dissonantes quanto ao direito federal aplicável. Por isso, não se reconhece o preenchimento do requisito da divergência quando não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Palavra da vítima. Laudo papiloscópico. Majorantes bem reconhecidas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena-base devido. Regime fechado mantido. Recurso improvido

4 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo conjunto probatório. Palavras da vítima, do policial e laudo papiloscópico. Dosimetria. Aumento de 1/6 pelos maus antecedentes. Compensação da reincidência com a confissão. Regime fechado mantido. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão

5 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO e EXTORSÃO QUALIFICADA. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação em relação a um dos réus. Prova testemunhal robusta. Laudo papiloscópico. Absolvição do corréu pela fragilidade da prova obtida, consistente unicamente na delação na fase extrajudicial, não confirmada em Juízo. Pena. Bis in idem. Afastamento. Regime fechado. Manutenção. Necessidade. PARCIAL PROVIMENTO

6 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

7 - TJSP Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo em continuidade delitiva - Prova segura - Negativa judicial afastada pelo reconhecimento de vítima e por laudo papiloscópico - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corporais fixadas com critério e razoabilidade - Apelante portador d péssimos antecedentes e reincidência - Regra do art. 72, parágrafo único, do CP, quanto ao cálculo da pena de multa, inaplicável à continuidade delitiva - Precedentes Regime fechado necessário - Recurso parcialmente provido para reduzir a multa.

8 - TJSP Roubo qualificado - Palavra das vítimas corroboradas pelo depoimento de policial civil responsável pela investigação - Reconhecimento na delegacia - Confirmação em juízo - Negativa isolada nos autos - Laudo papiloscópico indicando as digitais do acusado no veículo subtraído - Prova segura e suficiente - Condenação mantida - Redução da pena base - Não cabimento - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido em parte.

9 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado. Recurso provido parcialmente. Preliminar rejeitada. Não se verifica quebra de cadeia de custódia, tampouco ilegalidade no laudo papiloscópico realizado. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento não podem ser utilizados para o recrudescimento das sanções. Inteligência da Súmula 444/STJ. Na segunda fase, não havia agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, no piso. Não se substitui a pena corporal tampouco se concede o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação.

10 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. Absolvição por insuficiência probatória. Recurso ministerial. Pleito de condenação do acusado nos termos da denúncia. Ausência de elementos seguros para a condenação. Vítimas que não foram capazes de reconhecer o réu em nenhuma fase da persecução penal. Laudo papiloscópico isolado nos autos, sem outra prova que possa lhe dar respaldo. Existência de meros indícios de autoria, insuficientes para sustentar o édito condenatório em desfavor do acusado. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

11 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Recurso provido parcialmente. Preliminar rejeitada. Não se verifica ilegalidade no laudo papiloscópico realizado na fase inicial. Prova não repetível (art. 155, CPP). Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica elevada de 1/3, pelos maus antecedentes e porque uma das qualificadoras foi utilizada como circunstância judicial desfavorável. Na segunda fase, acréscimo de 1/4 pela multirreincidência. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final: três (3) anos e quatro (4) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa, no piso. Regime fechado, bem fundamentado. Não se substitui a pena corporal, pois ausentes os seus pressupostos. Benefícios da justiça gratuita, deferidos. Recurso livre, com determinação.

12 - TJSP Apelação. Latrocínio. Preliminar de nulidade da sentença por alegada incompetência do Juízo. Rejeição. Conjunto probatório que indica a prática de crime contra o patrimônio. Competência da Vara criminal comum. Súmula 603/STF. No mérito, recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Conjunto probatório que se mostra harmônico, com prova testemunhal firme e coerente, além de resultado do laudo papiloscópico identificando as impressões digitais do réu na cena do crime, sendo de rigor a manutenção da condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado com resultado morte. Pena-base exasperada corretamente por maus antecedentes e de modo proporcional. Quanto à segunda fase dosimétrica, merece um retoque na esteira dos argumentos defensivos. A presença de circunstâncias agravantes não autoriza o aumento da reprimenda além do patamar máximo estabelecido no preceito secundário. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido, tão somente para redimensionar a pena do acusado

13 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Laudo papiloscópico conclui que a impressão digital aposta no ajuste não pertence ao requerente. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Dever de devolução do montante descontado do benefício previdenciário do demandante de forma simples até 30.03.2021, após, a repetição será em dobro, nos termos da orientação contida no EAREsp 676.608 julgado como recurso repetitivo pelo E. STJ. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada em R$5.000,00, montante pleiteado no apelo. Autorizada a compensação com os valores creditados em favor do autor, em conta corrente e para quitar empréstimo anterior, vez que as partes devem ser repostas ao status quo ante. Afastada a multa por litigância de má-fé. Sucumbência invertida. Sentença reformada. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA POLICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA COMPROVADA POR IMPRESSÕES DIGITAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, às penas de 03 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, 20 dias-multa no valor de 1/15 do salário-mínimo vigente à época do fato, além do pagamento de indenização no valor de R$ 71.390,00 e custas processuais. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em. Revisão criminal. Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Writ ausência de manifesta ilegalidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação de prejuízo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos autônomos de prova. Improcedência das alegações. Agravo regimental não provido. Como sucedâneo de revisão criminal, salvo

Não cabe... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Comprovação. Prova inconteste.

1 - Não se olvida que esta Corte firmou orientação de ser imprescindível, nos termos do CPP, art. 158 e CPP, art. 167, a realização de exame pericial para o reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento no caso do delito de furto (CP, art. 155, § 4º, II), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. Precedente. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubos majorados e extorsões qualificadas - Recurso da defesa - Absolvição por fragilidade probatória - Reconhecimento de crime único, ou aplicação do concurso formal de crimes, ou, ainda, de continuidade delitiva - Afastamento da incidência da causa de aumento de pena do §1º do CP, art. 158 - Impossibilidade - Materialidade e autoria dos crimes demonstradas pelo relatório de investigação, laudo papiloscópico e prova oral produzida - Declarações das vítimas confirmadas pelos depoimentos dos policiais militares, assim como pelo Dr. Delegado de Polícia - Validade da prova - Majorantes do roubo, do emprego de arma, do concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, demonstradas - Bem reconhecida a causa de aumento (art. 158, §1º, do Código CP), eis que não há qualquer incompatibilidade entre a majorante do (§1º) e a modalidade qualificada do delito (§ 3º) - A prova do manejo de arma de fogo pode ser produzida por qualquer meio, não dependendo sequer da apreensão do instrumento - Caracterizado o concurso material entre os crimes de roubo e extorsão - Tipos penais distintos - Adequado o reconhecimento do crime continuado para os dois crimes de roubo e para os dois delitos de extorsão - Pena e regime prisional fixados com critério - Apelo improvido... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, § 2º, II E IV E § 2º-A, I, E ART. 158, §§ 1º

e 2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)