Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em. Revisão criminal. Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Writ ausência de manifesta ilegalidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação de prejuízo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos autônomos de prova. Improcedência das alegações. Agravo regimental não provido. Como sucedâneo de revisão criminal, salvo
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