Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado - Palavra das vítimas corroboradas pelo depoimento de policial civil responsável pela investigação - Reconhecimento na delegacia - Confirmação em juízo - Negativa isolada nos autos - Laudo papiloscópico indicando as digitais do acusado no veículo subtraído - Prova segura e suficiente - Condenação mantida - Redução da pena base - Não cabimento - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido em parte.