lancamento pelo fisco
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ITBI. Base de cálculo. Lançamento pelo fisco. Valor de mercado. Possibilidade. CTN, art. 38.

«Na hipótese em que o contribuinte não recolhe o ITBI, afigura-se legítimo o lançamento efetuado pelo Fisco que arbitre, como base de cálculo, o valor de mercado dos bens transmitidos.... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Insurgência do réu contra a decisão em que foi deferida a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para a suspensão da exigibilidade de crédito tributário correspondente a ITD objeto de lançamento pelo Fisco Estadual. Autor, residente no exterior, que recebeu em doação, de pessoa residente no exterior, imóvel situado no Estado do Rio de Janeiro. Regra do art. 155, § 1º, III, da CF/88. Tese 825 de Repercussão Geral do STF. Súmula 59/TJRJ. Recurso a que se nega provimento.

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Constituição do crédito tributário mediante entrega de declaração pelo contribuinte. Lançamento pelo fisco. Desnecessidade. Súmula 436/STJ. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência da primeira seção. Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão. Parcelamento. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade de lançamento pelo fisco. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária (regime geral da previdência social). Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção. Confissão do débito pelo contribuinte. Lançamento. Desnecessidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Rejeição da Exceção de Pré-Executividade com fundamento em prescrição que é o objeto deste recurso. ... (Continua)

7 - TJPE Processo civil e tributário. Embargos à execução. Apelação. ICMS. Nova modalidade de lançamento instituída pela Lei 10.854/92. Norma tributária estritamente processual. Lançamento por notificação realizado durante a vigência da nova lei. Licitude do ato administrativo. Débito declarado anteriormente pelo próprio contribuinte. Desnecessidade de notificação do processo administrativo. Precedentes. Adesão a parcelamento por parte da apelante. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Apelação ante sentença (fls. 51/53) que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Distribuidora Entresy LTDA e determinou o prosseguimento do feito executivo, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da causa. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Apresentação de gfip. Desnecessidade de lançamento formal pelo fisco.

«1. A declaração de débito apresentada pelo devedor dispensa a formalização de procedimento administrativo pelo Fisco, com vista a constituir definitivamente o crédito tributário. Este entendimento está consolidado nesta Corte segundo o rito reservado aos recursos repetitivos, REsp 1.143.094/SP, Rel. Min. Luiz Fux. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processo judicial tributário. Depósito judicial. CTN, art. 151, II. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Constituição do crédito tributário pelo depósito. Lançamento tributário. Desnecessidade. Decadência. Inocorrência.

1 - O depósito efetuado por ocasião do questionamento judicial de tributo sujeito a lançamento por homologação suspende a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do disposto no CTN, art. 151, II, e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito no montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. Depósito judicial. Lançamento formal pelo fisco. Desnecessidade. Ausência de decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

1 - Segundo a jurisprudência predominante neste STJ, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN, não havendo que se falar em decadência do direito do Fisco de lançar. Precedentes da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007; EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23.6.2010.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Matéria decidida no recurso especial representativo de controvérsia 973.733/sc. CPC, art. 543-C. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Ocorrência.

1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Perícia. Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Valor venal inferior aquele apurado pelo Fisco. Lançamento anulado. Sentença mantida. Recursos não providos

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO BANCO CAUSOU DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS PERANTE O FISCO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Narra a inicial que a autora foi indevidamente autuada pelo fisco em razão de lançamento equivocado efetuado pelo banco réu, o que teria acarretado a inscrição de seu nome em dívida ativa, dando causa aos danos de natureza material e moral descritos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Compensação. Glosa pelo fisco. Conteúdo do ato administrativo que implicou a constituição do crédito tributário. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento de débito tributário. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos de imposto predial e territorial urbano dos exercícios de 2014 a 2019. Sentença a reconhecer incorreção do padrão construtivo do imóvel adotado no lançamento complementar. Acerto. Laudo pericial que não verifica predominância das características atinentes ao padrão adotado pelo Fisco. Inteligência do art. 15 da Lei Municipal 10.235/1986. Recurso denegado

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Necessidade de novo lançamento. Quanto às dctfs apresentadas antes de 31/10/2003. Decadência configurada na espécie

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, antes de 31/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ISSQN. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO EXARADA COM FULCRO NO ART. 332, §1º, DO CPC.

Como bem ressaltou a sentença apelada, «o CTN, art. 195 preceitua que os livros e documentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição. Todavia, o prazo prescricional somente inicia após a constituição do crédito, de sorte que antes desse momento o prazo é decadencial, também com condão de extinguir o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN".... (Continua)

19 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do CTN, art. 173, I. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do CTN, art. 150, § 4º. ... (Continua)