julgamento imediato do merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Provimento. Julgamento imediato do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.

«O novíssimo § 3º do CPC/1973, art. 515, não se aplica no julgamento de recurso ordinário em Mandado de Segurança. É que, neste tipo de apelo, a competência do Tribunal «ad quem manifesta-se «secundum eventus litis: somente acontece, quando se denega a Ordem Constitucional.... (Continua)

2 - TRT9 Recurso. Julgamento imediato pelo Tribunal. Aplicabilidade ao processo do trabalho do CPC/1973, art. 515, § 3º. Considerações sobre o tema com citação de doutrina.

«... Por outro lado, em face do contido no CPC/1973, art. 515, § 3º, com respaldo na doutrina do professor Manoel Antonio Teixeira Filho, o qual entende pela aplicabilidade do novo dispositivo no processo do trabalho(1), cujo pensamento é compartilhado por Estêvão Mallet nos seguintes termos: «... A possibilidade de julgamento imediato do mérito, em caso de reforma de sentença terminativa, é perfeitamente compatível com o processo do trabalho(2), e também por Gustavo Filipe Barbosa Garcia(3), considerando que o contraditório foi respeitado (r. sentença, fl. 21) e, encontrando-se o processo apto para julgamento, passa-se, de imediato, à análise do mérito da questão posta em juízo. (1) - TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Código de Processo Civil - Alterações - Breves Comentários às Leis 10.352 e 10.358/2001. Revista LTr. vol. 66, 03, Março de 2002. p. 266). (2) - MALLET, Estevão. Reforma de sentença terminativa e julgamento imediato do mérito no processo do trabalho. RDT - Revista de Direito Trabalhista. Brasília. Ano 8. 11. novembro/02. p. 9). (3) - GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. As Leis 10.352 e 19.358 e sua aplicação ao processo do trabalho. Revista LTr citada. p. 292. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I DO CPC. CAUSA MADURA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE DO IMÓVEL CONFESSADA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. EMBARGOS ACOLHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. É

cabível a oposição de embargos de declaração para sanar omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022, II do CPC. No caso, restou omisso o julgado quanto ao pedido de julgamento imediato do mérito, formulado expressamente no recurso inominado. Verificada a maturidade da causa, com instrução completa e contraditório estabelecido, impõe-se o julgamento do mérito, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, I do CPC. Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas e vincendas. Posse do imóvel confessada pelo réu. Inadimplência documentalmente comprovada. Alegações de redirecionamento da obrigação a terceiro alienante não afastam a responsabilidade do possuidor, nos termos do CCB, art. 1.345. Embargos acolhidos para julgar procedente o pedido inicial.... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de cobrança. Reembolso de tributo. Presença dos pressupostos de constituição válida e regular do processo e das condições da ação. Decreto de extinção afastado. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.

5 - 2TACSP Recurso. Apelação. Condomínio em edificação. Cobrança. Questão exclusivamente de direito. Extinção do processo afastada. Julgamento imediato do mérito. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 515, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«No caso de afastar a extinção do processo, o qual sem julgamento do mérito, e, por se tratar de questão a versar somente sobre temas de direito, os quais independem da produção de outras provas, nos termos do art. 515, § 3º; do CPC/1973, com a nova redação emprestada pela Lei 10.352/01, possível passar-se à análise do tema de fundo.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Pedido autoral de conversão do auxílio doença previdenciário no homônimo acidentário e de inserção em programa de reabilitação profissional - Sentença que analisa requisitos para concessão de novo benefício acidentário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade.

7 - TJSP *SENTENÇA - Nulidade - Julgamento «citra petita - Não apreciação de alegações suscitadas na inicial dos embargos à execução, relativas à prescrição, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por ausência de planilha do débito, bem ainda de integralização da poupança para a quitação da dívida - Vulneração do princípio da adstrição - Possibilidade, todavia, de julgamento imediato do mérito - Art. 1.013, II e III, do CPC.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), DETERMINANDO À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, A TÍTULO DE «REDUTOR SALARIAL - Emenda Constitucional 41/2003 E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA, LIMITADO AO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Seguro. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo do autor. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Sentença anulada. Apelo provido

11 - TJSP Acidentária - Mal psiquiátrico - Sentença de procedência, com a concessão de auxílio-doença, fundada em perícia médica oficial - Ausência de análise expressa, contudo, acerca do nexo causal, tanto pelo perito nomeado quanto pelo juízo monocrático - Demanda que não está em condições de julgamento imediato do mérito nesta sede - Sentença anulada, para reabertura da fase instrutória.

12 - TST Recurso de revista. Autor. Anuênios. Prescrição parcial. Teoria da causa madura. Julgamento imediato do mérito. Incorporação ao contrato de trabalho. Diferenças.

«O Tribunal a quo declarou a prescrição total do pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios por ato do empregador. A SDI-I desta Corte, por seu turno, firmou entendimento de que os anuênios, em razão da previsão no regulamento empresarial, se incorpora ao contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Assim, sua supressão não decorre de alteração do pactuado, mas sim de seu descumprimento, de forma que as lesões ao direito previsto na norma renovam-se mês a mês, incidindo a prescrição parcial. Nesse contexto, a decisão que proclama a prescrição total com fundamento na Súmula 294/TST contraria a diretriz desse verbete por má aplicação. Precedentes. Todavia, deixa-se de remeter os autos ao e. TRT para análise do mérito, em observância à Teoria da Causa Madura, tendo em vista o processo estar em condições de imediato julgamento e se tratar de questão exclusivamente de direito, nos termos do CPC, art. 515, § 3º, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Por se tratar de parcela que já havia integrado o contrato de trabalho, não poderia ser suprimida, nos termos do CLT, art. 468, sendo devidas as diferenças salariais postuladas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 294/TST e provido.... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho - Pedido de concessão de benefício acidentário - Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio doença previdenciário, por causa de pedir não constante da petição inicial - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida. Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015.

14 - TJSP Acidentária - Acidente típico sofrido em 02.10.2007 - Lesão no 2º quirodáctilo esquerdo - R. sentença que extingue o feito com fulcro no CPC, art. 487, II - Decadência não configurada - Extinção afastada - Feito devidamente instruído - Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, §4º, do CPC/2015 - Incapacidade laborativa não evidenciada - Amparo acidentário indevido - Pedido julgado improcedente.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA CLARA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. NÃO SOLUÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

18 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.

19 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto de valor correspondente a empréstimo consignado. Sentença de improcedência.

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. PATOLOGIAS CARDÍACAS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. DESCABIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por invalidez na modalidade acidentária ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão para a espécie acidentária ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente, enquanto que a sentença analisou e concedeu pensão por morte de servidor do Estado do Rio Grande do Sul. Reconhecida a nulidade da sentença recorrida, porquanto analisou conteúdo estranho ao pedido inicial, revelando-se extra petita. ... (Continua)