iptu responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrendatária. Área portuária pertencente à União. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso do imóvel é possuidor por relação de direito pessoal, não sendo, portanto, contribuinte do IPTU, uma vez que exerce a posse sem animus domini. ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU de imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que postergada a expedição da respectiva carta e a imissão na posse do imóvel.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Exame de lei local. Precedentes do STJ. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em recurso especial não pode o STJ examinar pretensão deduzida com base em lei local. Inteligência da Súmula 280/STF, aplicável, por analogia, à hipótese. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Iptu. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA ESCRITURA. NÃO COMUNICAÇÃO À PREFEITURA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Ilegitimidade passiva. IPTU. Responsabilidade do fiduciante. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia versa sobre a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, como credor fiduciário, em execução fiscal de IPTU. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Fundamentação. Deficiência. Crédito tributário. Direito indisponível. Confissão. Inexistência. IPTU. Responsabilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Questão de índole constitucional. Competência do STF.

«1 - A controvérsia trata da legitimidade passiva do Banco Santander Brasil S/A, como credor fiduciário, em Execução Fiscal de IPTU. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SIMULAÇÃO FRAUDULENTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE TITULARIDADE DO IPTU. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

10 - STJ Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Imóvel pertencente à União. Empresa concessionária.

«1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de domínio da União, uma vez que o concessionário de serviço público, que detém a posse do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com o contribuinte do IPTU, qual seja, o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, nos termos do art 34 do CTN («art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.). Jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS OU POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA TENHA SIDO REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS OU POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA TENHA SIDO REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. IPTU. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.

1 - Constou expressamente do acórdão recorrido que: «Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante». Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no CTN, art. 130, parágrafo único, não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU.

Responsabilidade do adquirente pelo pagamento das obrigações condominiais. Posse do imóvel. Emissão do «Habite-se". Obrigação propter rem - Atraso na obtenção do financiamento por desídia do adquirente. Prova documental insuficiente para afastar responsabilidade. Manutenção da sentença. Aplicação do CCB, art. 395. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Recurso desprovido.

«1. O CTN, art. 130 determina que os créditos tributários subrogam-se na pessoa do adquirente de imóvel, mas o parágrafo único traz uma exceção: no caso de imóvel adquirido em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo, ou seja, a sub-rogação opera-se no preço pago pelo arrematante, que recebe o bem livre do ônus relativo ao crédito tributário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Agravo interno não provido.

«1 - A agravante sustenta que o compromisso de compra e venda do caso concreto possui peculiaridades que afastam a incidência do Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, 1.111.202/SP. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Agravo interno não provido.

«1 - A agravante sustenta que o compromisso de compra e venda do caso concreto possui peculiaridades que afastam a incidência do Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, 1.111.202/SP. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PAGAMENTO DO IPTU - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR - CUSTEIO EXCLUVISO DO IPTU PELO PROMITENTE COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a transferência de titularidade de imóvel objeto de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, prevalece a responsabilidade solidária do promitente comprador e do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU relativo ao bem.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Legitimidade passiva. Questão de índole constitucional. Competência do STF. Alínea «c prejudicada.

«1 - In casu, embora se alegue ofensa a dispositivo de Lei, o agravante sustenta que o § 8º da Lei 9.514/1997, art. 27 não afronta o estabelecido pela CF/88, art. 146, 111 da (fl. 168, e/STJ). Verifica-se o caráter constitucional da demanda. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Pagamento do IPTU. Responsabilidade do promitente comprador e promitente vendedor. Aplicabilidade em compromisso de compra e venda registrado em cartório.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Neste sentido: REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/9/2004. ... (Continua)