Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS OU POSSUIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA TENHA SIDO REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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