Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SIMULAÇÃO FRAUDULENTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE TITULARIDADE DO IPTU. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
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