inventario prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prescrição. Ação anulatória. Herdeiro que não foi parte em partilha decorrente de inventário. Prazo de vinte anos. CCB, art. 178, § 6º, V, inaplicável. (Com doutrina).

2 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Inventário extrajudicial - Multa prevista no LE, art. 21, I 10.705/00 - Aplicação que somente é possível caso seja excedido o prazo de 60 dias, a contar do óbito, para a abertura do inventário - Prazo não excedido - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

3 - STJ Sucessão. Prazo prescricional. Prescrição. Ação anulatória. Herdeiro que não foi parte em partilha decorrente de inventário. Prazo de vinte anos. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 178, § 6º, V, inaplicável.

«É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha.... (Continua)

4 - TJSP Inventário e partilha. Multa fiscal por atraso na abertura do inventário. Prazo a ser contado a partir da morte. Falta de documentos essenciais, como a certidão de óbito, que não impede o ingresso do pedido. Multa mantida. (Cita doutrina).

A falta de certidão de óbito não é justificativa suficiente para afastar a multa fiscal, fixada em legislação estadual, por atraso de mais de cento e oitenta dias para a abertura de inventário.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 2.027 CC/02 C/C ART. 657 CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tendo a sentença homologatória da partilha transitado em julgado em 06/05/2022, patente a ocorrência da decadência, eis que a ação anulatória somente foi ajuizada em 07/06/2023. ... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A FIM DE LEVANTAR SALDO EM PLANO DE CONSÓRCIO CONTRATADO POR FALECIDO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (FALECIDO QUE DEIXOU BENS - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO) - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE.

O prazo para interposição de recurso de apelação é de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), contado da data da intimação da sentença à parte. O presente recurso de apelação foi interposto após o prazo de quinze dias úteis daquela intimação. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO"... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE ITCMD SEM MULTA E JUROS. EXCEÇÃO DO LEI 10.705/2000, art. 17, §1ª, NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de sonegados. Processo de inventario. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544,), sendo intempestivo o recurso transmitido por fac-símile no ultimo dia do prazo recursal após o expediente forense. Precedentes ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clodomiro Ricardo contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Claro, que afastou a preliminar de prescrição e manteve os benefícios da justiça gratuita ao Espólio de Gilberto Fassis, em ação de cobrança ajuizada pelo último para a constituição de título judicial visando ao recebimento de valores no montante de R$ 1.518.123,56. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição e a inadequação da aplicação do prazo decenal, requerendo o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução de mérito. ... (Continua)

10 - STF Inventario. Avaliação dos bens de raiz. Omissão da fazenda pública quanto a informação a que alude o CPC/1973, art. 1.002. OCPC/1973, art. 1.007 disciplina negócio jurídico processual, que só se aperfeiçoa com a concordância expressa da fazenda pública. Ademais, não e preclusivo o prazo a que se refere o CPC/1973, art. 1.002, uma vez que a fazenda não e parte, mas apenas interessada na correta arrecadação dos tributos que lhe são devidos. Portanto, ainda que a fazenda pública se tenha omitido de informar quanto aos valores dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, pode ela discordar dos ali atribuídos, e requerer a avaliação judicial desses bens. Recurso extraordinário conhecido e provido.

11 - TJRS Inventário e partilha. Nulidade de partilha. Réu que deliberadamente excluiu suas duas irmãs nos inventários do pai e da mãe. Ato ilícito. Propriedade da ação de nulidade, com prazo prescricional de vinte anos. Distinção com a hipótese de ação anulatória com prazo de prescrição de um ano. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, inaplicável ao caso. (Cita jurisprudência).

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Inventário. Sobrepartilha. Cotas de sociedade civil sem fins lucrativos. Bem que não havia antes sido inventariado e partilhado. Ativo a ser normalmente inventariado e partilhado, na sobrepartilha, ocasião em que será objeto de avaliação. Inocorrência de prescrição, pois nada se decidiu a respeito anteriormente. Prazo prescricional não iniciado, quando formulado o requerimento que motivou a decisão agravada. Recurso não provido.

13 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Sucessão. Inventariante. Substituição. Declarações. Prazo. Reabertura. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Substituição de inventariante. Obrigatoriedade de apresentação de primeiras declarações pelo novo inventariante. Descabimento. Existência das já trazidas pelo substituído e que foram devidamente impugnadas. Manutenção do rol dos bens a inventariar. Agravo de instrumento desprovido.

«Direito Criminal... (Continua)

14 - TJRS Inventário. Sonegados. Prazo prescricional. Prescrição. Inventariante que deixa de referir no processo de inventário bens recebidos por doação do autor da herança, que foram objeto de compra e venda simulada. Possibilidade jurídica do pedido e prescrição. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994.

«A decretação da nulidade dos negócios jurídicos, por constituir fato constitutivo do direito dos agravados, pode ser objeto de apuração nos próprios autos da ação de sonegados. Conta-se o prazo prescricional a partir da declaração, pelo inventariante, de não existirem outros bens por inventariar, ou, no caso da sonegação do herdeiro, a partir da sua declaração, no inventário, de não possuir os bens sonegados; se, no último caso, não houver manifestação formal do herdeiro, o termo inicial será o dia de sua interpelação; e, não tendo fluído o quadriênio legal, inexiste prescrição.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM INVENTARIADO - PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECOTE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRAZO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Conforme consta do referido parágrafo primeiro do art. 216, o inventário é um dos meios de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, assim como o tombamento. Embora seja competência do Município promover a proteção do patrimônio-histórico-cultural local, é importante destacar que, apenas quando constatada a hipossuficiência econômica do proprietário do imóvel inventariado é que a realização de obras de conservação e reparação do patrimônio histórico, artístico e cultural pode ser atribuída ao Município. Não demonstrada a impossibilidade de os proprietários arcarem com os custos das obrigações de fazer impostas, imperiosa a reforma da sentença no que diz respeito à condenação do Município de Cristiano Otoni. Evidenciado que os prazos estabelecidos na sentença observam o princípio da razoabilidade, não há que se falar em dilação.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE QUE É CREDOR DO INVENTARIADO NO VALOR DE R$ 1.056,03, REFERENTES AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE HABILITAÇÃO SUSTENTANDO AS MESMAS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E, AINDA, A INCORREÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE DEU ADEQUADA SOLUÇÃO A QUESTÃO, PORQUANTO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE ORIGEM DESTE PEDIDO FOI SUSPENSO E A DECISÃO FOI PROFERIDA EM 28/08/2013. HÁ QUE CONSIDERAR QUE, COM A MORTE DO DEVEDOR, A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO PODERIA MAIS SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TORNANDO-SE INDISPENSÁVEL PROMOVER A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DO INVENTÁRIO, COMO VIA EXECUTIVA, A FIM DE TER SEU OBJETIVO ALCANÇADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO MERECE GUARIDA A ALEGAÇÃO ERRO DO JUÍZO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STF, NO QUE DIZ RESPEITO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL PARA O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO. PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial baseada em duas notas promissórias. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Prazo prescricional trienal. Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto 57.663/66. Incidência do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Autor que promoveu a apresentação do título de crédito no juízo do inventário, ocasionando a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, IV do Código Civil. Prazo prescricional que foi interrompido com a habilitação nos autos do inventário (fls. 872/875). Súmula 106/STJ. Autor que não podia ser prejudicado pela lentidão daquele juízo sucessório. Não havia termo inicial imediato para início de contagem da prescrição intercorrente, porque não verificada situação de inércia ou imobilidade da parte. Sentença de extinção afastada, determinando-se o prosseguimento do feito.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE DE INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL POR ANALOGIA AO TEMA 1.200 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP INVENTÁRIO. LEVANTAMENTOS DE QUANTIAS DEPOSITADAS. SOBREVIVÊNCIA DA PARTE. EXTENSÃO DE PRAZO.

Decisão que indeferiu pedidos de levantamento de quantias de inventário. Irresignação de herdeira interessada. Levantamentos de quantias para a sobrevivência da herdeira, companheira do de cujus. Levantamentos anteriormente autorizados. Pedido de extensão do prazo de levantamentos, por não encerramento da partilha. Extensão até dezembro/2024. Provas ainda a serem produzidas antes da partilha. Encerramento da partilha antes do prazo de extensão dos levantamentos que pode justificar a interrupção dos levantamentos, sem prejuízos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)