Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A FIM DE LEVANTAR SALDO EM PLANO DE CONSÓRCIO CONTRATADO POR FALECIDO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (FALECIDO QUE DEIXOU BENS - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO) - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE.

O prazo para interposição de recurso de apelação é de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), contado da data da intimação da sentença à parte. O presente recurso de apelação foi interposto após o prazo de quinze dias úteis daquela intimação. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO"... (Continua)